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Instrução Normativa N. TC-014/2012

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:08

Estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento.

Ano
2 012
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 010
Número
14
Sessões e eventos

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