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Instrução Normativa N. TC-016/2013

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:09

Suspende a vigência, até 31 de dezembro de 2013, do art. 22 e do inciso XI do Anexo I da Instrução Normativa n. TC-14/2012, a qual estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento.

Ano
2 013
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 239
Número
16
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