Altera dispositivos da Instrução Normativa n. TC-04/2007, que dispõe sobre a emissão de certidões, e dá outras providências. Tipo de Lei Instruções Normativas Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 619 Arquivo INSTRUÇÃO NORMATIVA N 18-2014 CONSOLIDADA.pdf (63.13 KB) Número 18