Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 973 Arquivo PORTARIA N.TC 173-2020 CONSOLIDADA.pdf (13 KB) Número 173