Designa gestor, conforme Portaria TC-545/2015. Tipo de Lei Portarias Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 955 Arquivo PORTARIA N.TC 161-2020 CONSOLIDADA.pdf (12.25 KB) Número 161