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Portaria N. TC-324/2020

Submitted by admin on ter, 24/11/2020 - 15:28

Constitui comissão com a finalidade de elaborar proposta de alteração da LC 255/2004 que vise garantir a observância do art. 112, §1°, da Lei 6.745/1985 (paridade).

Tipo de Lei
Ano
2 020
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 026
Número
324
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