Institui o Programa de Integridade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece suas diretrizes. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 001 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0160-2020 CONSOLIDADA.pdf (217.08 KB) Número 160