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Resolução N.TC-164/2020

Submitted by admin on qui, 19/11/2020 - 16:20

Altera o caput e o §1º do art. 27, inclui os §§ 2º e 3º e renumera o parágrafo único do art. 44 da Resolução n. TC-09/2002.

Tipo de Lei
Ano
2 020
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 037
Número
164
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