Altera o caput e o §1º do art. 27, inclui os §§ 2º e 3º e renumera o parágrafo único do art. 44 da Resolução n. TC-09/2002. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 8 de Dezembro de 2020 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 037 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0164-2020 CONSOLIDADA.pdf (160.23 KB) Número 164