Altera a Resolução TC 06-2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina) – art. 114-A –, que trata de medidas cautelares. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 069 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0163-2020 CONSOLIDADA.pdf (159.63 KB) Número 163