Revoga a Resolução n. TC-59/2011. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 8 de Julho de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 171 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0174-2021 CONSOLIDADA.pdf (102.22 KB) Número 174