Aprova o encaminhamento de anteprojeto de lei que altera a Lei Complementar (estadual) n. 255, de 12 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 253