Dispõe sobre a fiscalização por meio de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 257 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0176-2021 CONSOLIDADA.pdf (103.91 KB) Número 176