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Instrução Normativa N. TC-29/2021

Submitted by admin on sex, 19/11/2021 - 18:30

Estabelece prazo para o encaminhamento e critérios para o arquivamento, sem cancelamento do débito, dos processos de tomada de contas especial e de prestação de contas de recursos antecipados e dá outras providências.

Ano
2 021
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 263
Número
29
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