Dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 6 de Julho de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 406 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0193-2022 CONSOLIDADA.pdf (89.98 KB) Número 193