Regulamenta o regime de exercício cumulativo de jurisdição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 8 de Agosto de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 429 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0195-2022 CONSOLIDADA.pdf (126.07 KB) Número 195