Regulamenta a gratificação pela ministração de aulas por membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 465 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0200-2022 CONSOLIDADA.pdf (160.86 KB) Número 200