Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 14 de Abril de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 586 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0228-2023 CONSOLIDADA.pdf (84.02 KB) Número 228