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Resolução N. TC-228/2023

Submitted by admin on sex, 14/04/2023 - 18:26

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.

Tipo de Lei
Ano
2 023
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 586
Número
228
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