Suspende os prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 10 de Outubro de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 708 Arquivo PORTARIA N. TC 0798-2023 CONSOLIDADA.pdf (23.14 KB) Número 798