Regulamenta a Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (RTCE/SC), instituída pela Portaria N. TC0154/2023. Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 9 de Novembro de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 726 Arquivo PORTARIA N. TC 0834-2023 CONSOLIDADA.pdf (95.71 KB) Número 834