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Portaria N. TC-054/2024

Submitted by admin on seg, 05/02/2024 - 15:54

Constitui Comissão de Heteroidentificação e Comissão Recursal de Heteroidentificação, complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, nos termos da Resolução N. TC-231/2023.

Tipo de Lei
Ano
2 024
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 774
Número
54
Sessões e eventos

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