Constitui grupo operacional do Acordo de Cooperação Técnica n. 007/2019. Tipo de Lei Portarias Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 780 Arquivo PORTARIA N. TC 0067-2024 CONSOLIDADA.pdf (98.13 KB) Número 67