Fixa critérios para apuração de despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino e com ações e serviços públicos de saúde. Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 004 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 12 de Janeiro de 2005 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 556 Arquivo decisao_normativa_n_02-2004_consolidada.pdf (58.48 KB) Número 2