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Decisão Normativa N. TC-001/1995

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:05

Admite como veículos de divulgação oficial, o Diário Oficial do Estado e o Diário Oficial da Justiçado Estado.

Tipo de Lei
Ano
1 995
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
15 273
Número
1
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