Admite como veículos de divulgação oficial, o Diário Oficial do Estado e o Diário Oficial da Justiçado Estado. Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 1 995 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 22 de Setembro de 1995 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 273 Arquivo decisao_normativa_n_01-1995_consolidada.pdf (11.6 KB) Número 1