Parecer prévio do TCE sobre as Contas/2007 do Governo está na AL

     O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, José Carlos Pacheco, e o relator das Contas/2007 do Governo do Estado, conselheiro César Filomeno Fontes, entregaram, nesta segunda-feira (09/06), o parecer prévio do Órgão ao chefe do Legislativo estadual, deputado Julio Garcia. Participaram do ato — que representou a entrega formal do documento, já que havia sido protocolado no dia 9 de junho —, os conselheiros Wilson Rogério Wan-Dall e Otávio Gilson dos Santos e os auditores substitutos de conselheiros, Sabrina Nunes Iocken, Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi. “Nosso trabalho de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização das contas do Governo está cumprido”, enfatizou Pacheco, ao agradecer ao deputado pelas transmissões da sessão via TVAL.
     Emitido na última quarta-feira (04/06), o documento recomenda a aprovação das finanças, mas faz seis ressalvas e 12 recomendações. A deficiência no planejamento governamental, a inclusão dos gastos com inativos para efeito de cálculo dos percentuais mínimos de 25% aplicados na Educação e de 12% na Saúde, ausência de registro contábil de dívida com a Defensoria Dativa, no valor de R$ 54 milhões, a aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino superior abaixo do que determina a Constituição e a falta de cobrança dos créditos tributários foram as principais irregularidades, falhas e deficiências constatadas.
     A Assembléia Legislativa é a responsável pelo julgamento político-administrativo da matéria. A partir da entrega, o processo será submetido aos integrantes da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá apresentar um decreto legislativo. Esse decreto legislativo — que poderá seguir o parecer prévio do TCE, com a análise técnico-administrativa — deverá ser apreciado pelo Plenário. Caso os deputados acompanhem a recomendação do Tribunal — por maioria simples (metade dos votos mais um) — o processo termina. Mas se as Contas forem rejeitadas, a AL comunica o fato ao TCE, à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público para que tomem as providências necessárias.
     Durante a entrega, o conselheiro César Fontes destacou que, caso haja necessidade, a Comissão de Finanças e Tributação poderá solicitar o auxílio dos integrantes da Divisão de Contas — estrutura criada na Diretoria de Controle da Administração Estadual, em 2007, para manter um acompanhamento permanente no exame das contas do governo estadual — para subsidiar os trabalhos. De acordo com o presidente da Assembléia, deputado Julio Garcia, “as análises do Tribunal de Contas são tão criteriosas, do ponto de vista técnico, que novamente não merecerão reparo do Legislativo”.

Agenda

Acesso Rápido

Serviços

Publicações