Parecer prévio do TCE/SC sobre as Contas/2012 do Governo do Estado será emitido nesta terça-feira (4/6)

O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina realiza, nesta terça-feira (4/6), a partir das 14 horas, a sessão extraordinária para emissão do parecer prévio sobre as contas do Governo do Estado, relativas ao exercício de 2012. Durante a sessão, que será transmitida ao vivo pelo site da Corte catarinense (www.tce.sc.gov.br), o relator do processo PCG 13/00172050, conselheiro Julio Garcia, submeterá à deliberação do Tribunal Pleno o seu relatório e o seu Projeto de Parecer Prévio sobre as Contas/2012, elaborados com base no relatório técnico produzido pela Divisão de Contas Anuais do Governo da Diretoria de Controle da Administração Estadual do TCE/SC.

No Projeto de Parecer Prévio, o relator apresentará suas conclusões sobre a situação da gestão fiscal, orçamentária, patrimonial e financeira do Estado em 2012, com ênfase para a verificação da execução dos orçamentos públicos, da arrecadação e das despesas realizadas. Além disso, fará propostas de encaminhamento para emissão do parecer prévio e de ressalvas e recomendações à Administração Estadual, para a correção de situações apuradas.

O parecer prévio do TCE/SC, que recomendará a aprovação ou a rejeição da matéria à Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), o relatório técnico e o relatório de Garcia deverão ser encaminhados ao Legislativo até o dia 6 de junho — 60 dias após o recebimento da prestação de contas do governo, como determina o Regimento Interno do Tribunal. Esses documentos serão subsídios indispensáveis para o julgamento político das Contas/2012 pela Alesc, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas anuais do Governo.

A estrutura voltada à prevenção, ao atendimento e diagnóstico de situações de emergência e de calamidade pública; as condições das instalações físicas de escolas da rede pública estadual; o cumprimento pelo Estado da legislação que destina 1% das receitas do Fundosocial às ações desenvolvidas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), foram objeto de análise especial no processo sobre as Contas/2012 do Governo.

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