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"Portas abertas" abre espaço para o debate entre o TCE e universitários

qui, 04/10/2007 - 00:00

      O Tribunal de Contas de Santa Catarina recebeu a visita de 46 alunos do curso de Direito da UNISUL, campus Pedra Branca e Norte da Ilha, nesta quarta-feira (03/10), no auditório. Os estudantes do 9º período de Direito Financeiro e 10º período de Direito Tributário, acompanhados dos professores Vicente Lisboa Capella e Tânia Santhias, assistiram à palestra do diretor de controle dos municípios, Geraldo José Gomes (foto), sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Regulamentada em 2000, a LRF fixa limites para os gastos máximos com pessoal por poder e órgão, limites mínimos para a aplicação em ensino e em ações e serviços públicos de saúde - investimentos considerados fundamentais para a melhoria da qualidade de vida do cidadão.
      O diretor da DMU mostrou como o Tribunal de Contas fiscaliza os gastos públicos para garantir que os recursos sejam aplicados de acordo com Lei e em favor da sociedade. "A Lei de Responsabilidade Fiscal criou condições para que o orçamento público assuma o papel que deve ter numa sociedade democrática", afirmou Geraldo ao abordar a importância de se assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas. Os futuros advogados também tiveram espaço para o debate e esclarecimento de dúvidas. O "Portas Abertas" - programa coordenado pelo Instituto de Contas do TCE catarinense - é uma oportunidade de diálogo direto entre conselheiros, auditores e técnicos especializados do Tribunal com a comunidade, em especial, universitários.

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