O investimento em educação, em 2018, em Santa Catarina, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi de R$ 3.813,11 por aluno, valor acima do mínimo nacional, que foi de R$ 3.258,52. A informação é do assessor técnico da Assessoria de Educação Corporativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (ASSEC-FNDE), Carlos Alfredo Sitta Fortini, durante palestra de abertura do 3º Fórum TCE Educação, nesta terça-feira, no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis.

O Fundeb é o maior e mais abrangente mecanismo de financiamento da educação do país, com distribuição das receitas de impostos e transferências vinculados à educação básica, e tem por objetivo promover a redução de desigualdades, a equalização das oportunidades educacionais e a garantia de padrão mínimo de qualidade em âmbito nacional, por meio do valor mínimo por aluno/ano. Segundo Fortini, desde 2007, no Brasil, já foram repassados recursos da ordem de R$ 1,1 trilhão, que atenderam mais de 454 milhões de alunos. “A expectativa de repasse em 2019 é de R$ 157,8 bilhões, com 39,4 milhões de alunos atendidos”, complementou.

 O programa é um dos dez desenvolvidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação (MEC). Entre os outros projetos educacionais, Fortini destacou o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), que no ano passado distribuiu 126 milhões de livros em todo o país, atendendo a quase 148 mil escolas e 35 milhões de alunos. O orçamento deste programa em 2018 foi de R$ 1,84 milhão.

 O assessor do FNDE também apresentou dados relativos ao Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – que objetiva estimular práticas alimentares saudáveis e ofertar refeições adequadas para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial –, ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) – que oferece transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira – e ainda ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) – que objetiva a manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas, com a consequente elevação do desempenho escolar.

Para Fortini, todos os programas desenvolvidos pelo FNDE/MEC visam ao cumprimento dos artigos 205 e 208 da Constituição Federal, que garantem a educação como direito fundamental do cidadão e dever do Estado e da família.

Siope

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) foi o tema da segunda palestra do Fórum, desenvolvida ainda pela manhã por Ulisses Anacleto Pereira Orlando, chefe da Divisão de operacionalização deste sistema no FNDE.

Para o expositor, a grande dúvida dos gestores é saber que despesas podem ser consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino. Ele explica que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) define, em seus artigos 70 e 71, o que pode e o que não pode ser considerado.

Na questão da aplicação do percentual mínimo de 60% do Fundeb com a remuneração dos profissionais do Magistério, por exemplo, Ulisses esclareceu que podem ser incluídos gastos não apenas com os salários, como também 13º, férias, encargos sociais, entre outros. Ele chamou a atenção, no entanto, que devem ser considerados apenas os profissionais que estão no pleno exercício da função. “Quem pode ser pago com a parcela dos 60%? Aqueles que exerçam atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, como direção ou administração escolar, planejamento, supervisão, orientação educacional ou coordenação pedagógica, desde que estejam em efetivo exercício, na educação básica pública e no âmbito de atuação prioritária”, observou.

Ele complementou que os profissionais que exercem atividade de natureza técnico-administrativa, como secretário da escola, secretário de educação, bibliotecário, merendeira, vigilante, porteiro, motorista, etc., devem ser remunerados com a parcela de 40%.

O Fórum

O evento teve a coordenação do Gabinete do conselheiro substituto Gerson Sicca, em articulação com Instituto de Contas — unidade responsável pela política de educação corporativa da Instituição. Sicca é o gestor, na Corte de Contas catarinense, do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional, firmado pela Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), MEC, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Instituto Rui Barbosa (IRB), para o monitoramento dos planos de educação.

Pelo menos 500 participantes, entre prefeitos, secretários municipais e gestores públicos ligados à área de educação participaram da abertura do evento. Em sua terceira edição, o encontro tem como tema “O processo de melhoria contínua da educação”. Além das cinco palestras programadas para dia, houve a assinatura de acordo de cooperação entre entidades para uso de base de dados comum para o desenvolvimento de políticas públicas do setor.