Secretaria Estadual da Saúde não encaminhou ao TCE edital para construção de novo almoxarifado de medicamentos

     Desde 2006, quando o Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades no edital de concorrência nº 11/06 do Departamento Estadual de Infra-Estrutura (Deinfra) para a construção do almoxarifado de medicamentos da Diretoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde, não foi encaminhado para análise do TCE nenhuma nova licitação com o mesmo objeto. Na época, a Secretaria e o Deinfra – órgão responsável pela infra-estrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas de Santa Catarina –, optaram por não atender à diligência do Tribunal e a licitação acabou anulada pelo Departamento Estadual, antes mesmo da emissão de decisão pelo Pleno, diferente do que declarou a secretária da Saúde, Carmem Zanotto. Em reportagens publicadas nas edições de domingo dos jornais Diário Catarinense e A Notícia, Zanotto disse que o projeto para a construção de um novo almoxarifado estaria sendo avaliado pelo TCE, impedindo o início das obras.
     Todas as irregularidades constatadas em 2006, durante análise prévia feita pelos técnicos do Tribunal, eram relativas aos aspectos de engenharia. Dentre elas estava a citação de marcas e de valores de custos unitários superiores aos referenciados do Deinfra, ou seja, maiores do que aqueles constantes numa tabela de referência de preços que o órgão possui. Na época, o processo licitatório não pode ser analisado com mais detalhe, pois, junto com o edital, não foram encaminhados, através do sistema ECOnet – hoje e-Sfinge-ECO –, anexos com alguns documentos, como os projetos arquitetônicos e complementares da guarita e da sub-estação de energia elétrica, que foram solicitados pelo Tribunal na diligência feita à época. O e-Sfinge-ECO foi desenvolvido pela Corte de Contas Catarinense para o acompanhamento e análise dos avisos de dispensa e inexigibilidade de licitação e dos editais de concorrência lançados pela administração pública do Estado e dos municípios.
     As reportagens publicadas no domingo informaram que medicamentos utilizados no tratamento contra a Aids “sumiram das prateleiras da Secretaria de Estado da Saúde”. A constatação foi feita durante auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que também apontou a falta de condições adequadas de armazenamento. Segundo as matérias, os medicamentos são adquiridos exclusivamente pelo governo federal, que repassa aos estados gratuitamente. A CGU é um órgão do Governo Federal que tem, como uma de suas atribuições, fiscalizar a aplicação de recursos públicos da União nas esferas municipal, estadual e federal.

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