Preparar os Tribunais de Contas do País para integrar a Rede de Observatórios da Despesa Pública (ODPs) no âmbito dessas instituições de controle externo. Este foi o principal objetivo do Seminário realizado, no dia 13 de dezembro, em Florianópolis, na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) — o primeiro a aderir à iniciativa do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). O Projeto de Expansão ODP.TC busca desenvolver ações coordenadas entre o controle interno do Governo Federal e o controle externo realizado pelos TCs, para melhorar a fiscalização e o monitoramento dos gastos públicos e auxiliar o processo de avaliação e tomada de decisão.

Coordenado pela CGU, por meio da Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas, em parceria com o TCE/SC e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Seminário reuniu 25 pessoas, entre conselheiros, auditores substitutos de conselheiros, assessores e integrantes de unidades de Informações Estratégicas e da área de Tecnologia da Informação de oito tribunais brasileiros. Além da Corte de Contas catarinense, participaram o TCE/RN, TCE/AC, TCE/PI, TCE/PR, TCM/BA, TCE/PB e TCE/ES.

Os participantes conheceram o processo de implantação do ODP.TCE Santa Catarina, cuja experiência piloto servirá de modelo para a expansão da metodologia a demais TCs brasileiros, e receberam orientações sobre os requisitos, a infraestrutura — equipe, espaço físico, hardware, software — e etapas de implementação necessários para viabilizar a participação na Rede ODP. Tais condições estão na Carta Consulta para adesão ao projeto, disponível no site da Atricon, onde é possível consultar a Política de Certificação e o Manual de Identidade Visual do ODP.TC.

“A Rede [de ODPs] será tanto mais forte quanto maior for a participação dos Tribunais de Contas”, destacou o vice-presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, coordenador nacional do projeto, no âmbito da Atricon. Ferreira Jr. adiantou que 25 tribunais de contas já manifestaram formalmente interesse em participar dos próximos seminários — previstos para o primeiro trimestre de 2017 — voltados a fornecer informações do Projeto de Expansão ODP.TC.  (Saiba mais).

 De acordo com ofício já encaminhado pela Atricon, às Cortes de Contas, a participação nos seminários é etapa imprescindível para a assinatura do acordo de cooperação técnica que oficializa a adesão à iniciativa. Segundo o coordenador nacional do projeto, no ano que vem também deverá ocorrer a capacitação dos servidores dos TCs para o uso da metodologia.

Experiência piloto

 O coordenador do Núcleo de Informações Estratégicas (NIE) do TCE/SC, Nilsom Zanatto, abordou o estudo sobre as compras do Governo do Estado e dos municípios catarinenses — projeto piloto que respaldou a implantação do ODP.TCE Santa Catarina.

 Com base na metodologia de trabalho do ODP da CGU, o estudo elegeu 13 trilhas de investigação. De acordo com o chamado “Mapa Mental”, montado pela equipe responsável, foram definidas 10 trilhas estratégicas, gerando insumos para a realização de auditorias e fiscalizações, e 3 gerenciais, que oferecem indicadores (rankings) sobre o comportamento das compras governamentais em Santa Catarina.

 Os vínculos entre os licitantes e entre as empresas contratadas e agentes públicos, a contratação de empresas inidôneas e baixadas pela Receita Federal do Brasil e a expedição de empenhos anteriores à homologação do respectivo processo licitatório foram alguns exemplos de trilhas estratégicas adotadas.

Zanatto registrou que o repasse do conhecimento técnico e a adoção da metodologia do ODP da CGU contribuíram para o processo de implantação da unidade de informações estratégicas do TCE/SC. O coordenador do NIE salientou que a geração de trilhas para direcionar os trabalhos de fiscalização, a partir da identificação prévia de indícios de irregularidades, são objetivos do ODP.TCE Santa Catarina. O apoio à gestão, com base em painéis de monitoramento, que podem oferecer aos agentes públicos uma visão clara sobre aspectos específicos da administração pública, é perspectiva de atuação.

Ambiente favorável

Segundo Luciano Trindade Altoé, gerente de projetos da Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, o objetivo do projeto ODP.TC é replicar o modelo de atuação do ODP da CGU para construir um ambiente favorável a conexões colaterais e ações coordenadas e estruturadas entre o controle interno Federal e o externo, exercido pelos Tribunais de Contas. Altoé apontou os três pilares da estratégia. Além de repassar a metodologia, tal como uma espécie de “franquia”, e capacitar os servidores dos TCs, a iniciativa busca a integração das informações, com a realização de estudos em conjunto e compartilhamento de dados, para maximizar resultados do controle e a qualidade dos gastos públicos.

“Disponibilizar, em rede, informações, indicadores gerenciais de desempenho e identificar situações atípicas ocorridas na execução dos gastos públicos, contribuindo para uma melhor gestão e monitoramento dos recursos governamentais” é a meta da iniciativa, conforme o gerente de projetos da CGU. Ele explicou que a ideia, no futuro, é possibilitar a conexão, em rede, dos controles internos e externos, em âmbito federal, estadual e municipal, a partir da atuação do Observatório da CGU, dos ODPs dos estados e municípios — ODP.estadual e ODP.municipal — e do ODP.TC, que reunirá as unidades no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros. “Haverá a troca de informações entre o controle externo e interno e órgãos de controle internacionais, porém respeitando os limites legais e as atribuições de cada parte envolvida”, previu Luciano Altoé.

De acordo com Altoé, além dos pilotos nos estados da Bahia e de Santa Catarina, o ODP.estadual já tem unidades implantadas nos estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rondônia e Tocantins. “O canal físico abrange recursos humanos, equipamentos de informática, bem como a identidade visual da Rede ODP”, esclareceu.

O Acordo de Cooperação Técnica, assinado entre esses estados e a CGU, prevê a implantação, por adesão à Rede, de três unidades ODP.municipal na capital e nos dois municípios de maior Produto Interno Bruto (PIB) do respectivo estado, com a assinatura de instrumento específico. “Como piloto, foi implantado o ODP.municipal em Recife (PE) e São Paulo (SP), que cumpriram os mesmos critérios do ODP.estadual”, informou o servidor da CGU.

Para o vice-presidente da Corte catarinense, o projeto pode estimular a implantação de uma cultura de inteligência e de integração no âmbito do controle público. “ O que se pretende é a criação de uma rede de compartilhamento de dados, tecnologias, metodologias, expertise, entre o controle externo brasileiro e os controles internos federal, estaduais e municipais”, complementou.

Gilson Libório de Oliveira Mendes, diretor de Pesquisas e Informações Estratégicas, apresentou um vídeo sobre a atuação do Observatório da Despesa Pública (ODP) da CGU e destacou alguns dos resultados alcançados pela unidade de produção de informações estratégicas e monitoramento de gastos públicos.

O ODP começou a funcionar em dezembro de 2008, atrelado ao Programa de Governo de Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção, e foi instituído pela Portaria n.º 1.215, de 25 de junho de 2009. Mendes ressaltou que as análises realizadas pela unidade são direcionadas à identificação de indícios de fraude, irregularidades ou mau uso de recursos públicos, com o objetivo de prevenir sua ocorrência e apoiar o processo de tomada de decisão dos gestores em favor da boa e regular aplicação dos recursos.

A atuação de especialistas — auditores, analistas, integrantes da área de Tecnologia da Informação (TI), operadores do Direito, entre outros —, o uso de tecnologia — técnicas e ferramentas avançadas — e de metodologia científica integram o tripé que ancora a atuação do ODP.

Entre os exemplos de análises realizadas e os 11 temas em monitoramento pelo Observatório, citados por Mendes estão o Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet), para verificação de fraudes e produção de estatísticas sobre as compras, a extração de alertas com situações irregulares nos contratos de terceirização e a identificação de circunstâncias atípicas nos gastos realizados por meio de suprimento de fundos — cartão de pagamento — do Governo Federal, além do monitoramento dos pagamentos de benefícios, verificação de tipologias de fraudes e produção de estatísticas voltado à prevenção de incorfomidades do Programa Bolsa Família.

O evento foi realizado com o apoio logístico do Instituto de Contas do TCE/SC — unidade responsável pela política de educação corporativa — e da assessora da Vice-Presidência, Andreza de Morais Machado.

Saiba mais: ODP e ODP.TCE Santa Catarina