Monitoramento do Tribunal de Contas de Santa Catarina na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Baía Sul, em Florianópolis, entre novembro de 2007 e março deste ano, constatou que a Companhia de Águas e Saneamento (Casan) realizou melhorias no local desde a primeira auditoria realizada pelo TCE, em 2004. Mas, embora tenha havido avanços — a diminuição dos odores, a manutenção e compra de equipamentos, a fiscalização de ligações, por exemplo —, o Pleno aprovou nesta segunda-feira (26/05), decisão (n. 1.457/2008) que concede 30 dias — a contar da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, disponível no site da Instituição — para que a Estatal apresente um Plano de Ação com a definição dos responsáveis, das atividades e dos prazos para a implementação das 12 recomendações (quadro 1).
      Ao relatar o processo (PMO 07/00627901), o conselheiro Otávio Gilson dos Santos destacou que a Casan encaminhou ao Tribunal de Contas um pré-Plano de Ação, que já foi alvo de discussão em reuniões realizadas entre técnicos da Corte de Contas — da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) e do gabinete do relator — e da Casan. “A apresentação do pré-Plano de Ação e a ocorrência de reunião para discuti-lo é fato inédito para este Tribunal”, enfatizou, salientando que, o Plano de Ação, após aprovado pelo Plenário, “terá a natureza de um compromisso acordado entre o TCE e os gestores responsáveis pelo órgão ou entidade”. 
      A busca de alternativas para solucionar o problema dos odores é uma das principais ações que devem estar contempladas no Plano de Ação. O relatório da DAE registra que a Casan efetuou estudos para amenizar os odores que extrapolavam os portões da ETE Insular, inclusive com a execução de obra para alteração do ponto de recirculação do lodo. De acordo com a Estatal, os objetivos foram alcançados, mas a volta dos odores não foi descartada, já que, segundo ela, podem ocorrer falhas nos equipamentos ou, ainda, diante do término do contrato com a empresa responsável pela coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos.
     Exemplos nessa direção foram constatados em novembro do ano passado, durante visita dos técnicos do Tribunal à estação de tratamento. Conforme Relatórios Diários de Operações, no período, o lodo resultante do tratamento do esgoto não estava sendo retirado da Estação, o que provocou o seu extravasamento para o mar. O Tribunal de Contas já foi informado de que a Casan lançou licitação — que ainda está em andamento — para aquisição de equipamento que mede gás sulfídrico no ambiente. Mas, para a área técnica do TCE, “a simples compra de equipamento para medir os odores não vai solucionar sua propagação além dos limites da ETE Insular. É preciso encontrar uma solução que contemple o atendimento do Decreto nº 14.250/81 e da Licença Ambiental de Operação emitida pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma) com custos de instalação e manutenção aceitáveis”.
     Outra ação considerada essencial pela Corte catarinense é a realização de avaliação técnica sobre a capacidade da ETE Insular. O objetivo é verificar se a Estação tem condições de receber novas ligações de esgoto. Segundo o Manual da ETE, a obra foi projetada para atender 150 mil habitantes — residências, serviço público, comércio, serviços, condomínios, etc — e com uma vazão de 278 litros/segundos. Informações da DAE revelam que, em março, a média da vazão foi de 309 litros/segundos, em abril, de 307 litros/segundos, e, até 25 de maio, de 235 litros/segundos. Mas, para afirmar se a Estação opera acima ou não da sua capacidade, o TCE considera necessária a instalação de macro medidores da recirculação, do descarte do lodo, do sensor na chegada do esgoto e de análises laboratoriais mais freqüentes.
     O Tribunal de Contas também quer que a Estatal aumente gradativamente o ritmo da fiscalização nas ligações de esgoto das bacias compreendidas pelo sistema da ETE Insular, juntamente com a Vigilância Sanitária municipal. “A fiscalização empreendida pela Casan vem ocorrendo em um ritmo muito lento”, aponta o relatório da DAE, que destaca a necessidade das vistorias serem intensificadas no centro de Florianópolis. É que as fiscalizações foram realizadas apenas no bairro Santa Mônica e na Trindade. Dos imóveis vistoriados no Santa Mônica, de dezembro de 2004 a outubro de 2005, 284 estavam com situação regular e 133 irregulares. Já na Trindade, entre novembro de 2006 e novembro de 2007, 148 estavam com a situação regular e outros 54 estavam irregulares. O relatório registra, ainda, que “se este ritmo for mantido, levaria 186 anos para a Casan e a Vigilância Sanitária Municipal fiscalizarem os imóveis ou economias das bacias compreendidas pelo sistema da ETE Insular (37.940 imóveis segundo dados fornecidos pela Empresa)”.
     Adequar o Relatório Diário de Operação às necessidades da Estação — inclusive com a capacitação de operadores quanto à operacionalização da ETE e o preenchimento correto do Relatório —, estudar medidas de diminuição de custos de operacionalização — principalmente quanto ao consumo de energia elétrica —, buscar alternativas para o reaproveitamento econômico da torta de lodo, comprovar a transferência ou sublocação do transporte dos resíduos sólidos, aumentar a freqüência das coletas e análise laboratoriais, também são atividades que devem ser estar contempladas no Plano de Ação.
     O trabalho de monitoramento realizado pelos técnicos da Diretoria de Atividades Especiais teve como objetivo verificar a situação atual da Estação de Tratamento de Esgoto Insular e o cumprimento das determinações e recomendações feitas pelo Pleno do TCE em três decisões aprovadas em 2004, 2005 e 2006, com base em informações levantadas a partir de auditoria operacional (saiba mais) realizada no local. A área técnica também avaliou se a Casan atendeu as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Estatal, a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e o Ministério Público estadual, através da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital de Defesa do Meio Ambiente (quadro 2).

Quadro 1: Plano de Ação
1. Realizar avaliação técnica sobre a capacidade da ETE Insular;
2. Aumentar gradativamente o ritmo da fiscalização nas ligações de esgoto inerentes às bacias compreendidas pelo sistema da ETE Insular, principalmente no centro de Florianópolis, juntamente com a Vigilância Sanitária Municipal;
3. Adquirir e/ou recuperar, urgentemente, os equipamentos: talha elétrica, caçamba tipo "Clamshell"; grades mecanizadas do gradeamento e 01 (um) dos aeradores;
4. Retirar a areia do tanque desarenador no período informado no Manual da Estação;
5. Providenciar os materiais e equipamentos necessários para que os operadores realizem suas atividades, como: capa de chuva, guarda-chuva, uniforme ou roupa apropriada, materiais e medicamentos para primeiros socorros, etc;
6. Aumentar gradativamente a freqüência das coletas e análises laboratoriais, na periodicidade e nos locais estabelecidos pelo Manual da ETE;
7. Comprovar a esta Corte de Contas que a CASAN autorizou a transferência ou sublocação do transporte dos resíduos sólidos da ETE Insular da Empresa vencedora da licitação para efetuar este serviço a terceiros;
8. Comprovar que a CASAN está adequando o Relatório Diário da Operação às necessidades da Estação, inclusive o preenchimento correto de todas as informações;
9. Capacitar os Operadores da ETE Insular quanto à operacionalização da Estação e o preenchimento do Relatório Diário de Operação;
10. Buscar alternativas para o reaproveitamento econômico da torta de lodo, agregando aos estudos, as instituições FAPESC, EPAGRI, Secretaria de Estado da Agricultura;
11. Buscar alternativas para solucionar o problema dos odores que ainda continuam extrapolando os limites físicos da Estação;
12. Estudar medidas de diminuição de custos de operacionalização da Estação, principalmente quanto ao consumo de energia elétrica.

Quadro 2: Entenda o caso
· entre agosto e outubro de 2004 – auditoria do TCE;
· 20 de dezembro de 2004 – decisão nº 4.174/04 do Pleno do TCE dá um prazo de 30 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial, à Casan para apresentação de um plano de ações, visando à regularização das restrições verificadas.
· 22 de dezembro de 2004 – presidente da Casan foi notificado da decisão. Não apresentou o plano de ação, apenas encaminhou justificativas e documentos relacionados a algumas determinações e recomendações;
· 7 de janeiro de 2005 – publicada a decisão nº 4.174/04 no Diário Oficial do Estado nº 17.553;
· 9 de fevereiro de 2005 – a Casan pediu prorrogação de 30 dias para a adoção de providências visando a regularização das restrições apontadas no relatório de auditoria;
· 18 de março de 2005 - a Casan pediu mais 10 dias de prazo;
· entre 4 de julho e 24 de agosto de 2005 – novos estudos feitos pela equipe de auditoria do TCE revelam que a empresa ainda continua descumprindo a resolução do Conama n. 20/86, o Decreto Estadual n. 14.250/81 e o Manual da ETE, no que diz respeito ao tratamento de esgoto;
· entre 11 e 20 de julho de 2005 – a Fundação do Ensino Técnico de Santa Catarina (Fetesc) analisa a qualidade da água da Baía Sul e aponta que em cada 100 ml haviam entre 90 mil e 250 mil coliformes totais (indicador de poluição por fezes na água formados, presentes no intestino dos animais) e entre 55 mil e 190 mil coliformes fecais (além de serem totais, podem causar doenças como hepatite, cólera, entre outras). Segundo as normas ambientais, o valor máximo permitido por 100 ml de água é de 5 mil coliformes totais e de 1 mil coliformes fecais;
· 28 de setembro de 2005 – em decisão nº 2.569/05, o Corpo Deliberativo reiterou a determinação à Casan que apresentasse um plano de ações, em 30 dias a partir da publicação da decisão no Diário Oficial, visando à regularização das restrições verificadas. Além disso, o TCE voltou a fazer 10 recomendações;
· 29 de setembro de 2005 - presidente da Casan foi notificado da decisão. Não apresentou o plano de ação e, também, não atendeu as recomendações;
· 3 de outubro de 2005 – publicada a decisão nº 2.569/05 no Diário Oficial do Estado nº 17.735;
· 7 de novembro de 2005 – diretor-presidente da Casan, Osmar Silvério Ribeiro, envia informação ao TCE em resposta às recomendações, mas não apresenta o plano de ação;
· 8 de dezembro de 2005 – a Diretoria de Controle da Administração Estadual conclui o relatório de reinstrução;
· 13 de fevereiro de 2006 – processo é encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
· 3 de julho de 2006 – Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emite parecer;
· 24 de julho de 2006 – o relator da matéria, conselheiro José Carlos Pacheco, elabora relatório e voto;
· 31 de agosto de 2006 – o Corpo Deliberativo emitiu decisão nº 1.800/06, que aplica uma multa, no valor de R$ 1,5 mil, ao presidente da Casan, Walmor Paulo de Luca, e representa ao Ministério Público;
· 06 de setembro de 2006 – presidente da Casan foi notificado da decisão;
· 13 de setembro de 2006 – TCE entrega representação ao MP sobre a ausência de providências por parte da Casan para solucionar os problemas verificados, entre 2004 e 2005, na ETE;
· 13 de novembro de 2006 – presidente da Casan, Walmor Paulo de Luca, ingressa com recurso (REC 06/00529029) junto ao TCE, contra decisão nº 1.800/06, que aplicou uma multa, no valor de R$ 1,5 mil;
· 14 de novembro de 2006 – MP, Casan e Fatma firmam Termo de Ajustamento de Conduta. TCE assina como testemunha;
· 23 de novembro de 2007 – começa a tramitar no TCE Processo de Monitoramento (PMO 07/00627901) da ETE, decorrente do processo AOR 04/05801564;
· 28 de fevereiro de 2008 – TCE protocola no MP, relatório com a análise da Diretoria de Atividades Especiais sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
· Março de 2008 – presidente da Casan recolheu R$ 1,5 mil aos cofres públicos, em cumprimento da decisão nº 1.800/06, diante do não conhecimento do recurso;
· 26 de maio de 2008 – TCE aprova decisão que determina a apresentação de Plano de Ação — em 30 dias a contar da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE —, com a definição dos responsáveis, das atividades e dos prazos para a implementação das 12 recomendações feitas pelo Pleno.

Saiba Mais: O que é uma Auditoria Operacional
É uma ferramenta de avaliação sistemática dos programas, projetos, atividades, sistemas governamentais, órgãos e entidades públicas com o objetivo primordial de verificar o seu real desempenho e responder à sociedade pelo bom emprego dos recursos a eles destinados. Incide em todos os níveis de gestão sob o ponto de vista da economia, eficiência e eficácia e efetividade.