O Tribunal de Contas do Estado constatou a prática de superfaturamento na compra de equipamentos de laboratório para o Centro de Ciências Agroveterinárias da Udesc (Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina) - campus de Lages - no ano de 2002. Também apontou o não recebimento de equipamentos adquiridos através de inexigibilidade de licitação para os campi de Lages e São Bento do Sul e pagos antecipadamente a uma empresa de Portugal. As conclusões constam da decisão nº 0306/2008, proferida pelo Pleno na sessão do último dia 20/02 e que teve origem em representação (RPA 07/00168958) da Receita Federal.
     O relator, auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi, propôs, e o Pleno acatou, a citação de sete pessoas, para apresentar, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial, defesa acerca dos fatos apontados como de suas responsabilidades.
     A decisão determina, ainda, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, conforme prevê o § 4º, do artigo 65, da Lei Orgânica do TCE, quando configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. A auditoria feita pelos técnicos é o procedimento utilizado para a apuração das irregularidades. Já a Tomada de Contas Especial é o processo instaurado para permitir a ampla defesa, que se inicia com a citação. A realização da auditoria foi determinada pelo presidente José Carlos Pacheco após representação feita pela Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina).
     Pela ausência de recebimento dos equipamentos e a prática de superfaturamento, o TCE responsabilizou solidariamente e citou: Raimundo Zumblick, reitor entre 18/05/1998 a 19/05/2002; José Carlos Cechinel, reitor de 20/05/2002 a 15/05/2003 e de 26/06/2003 a 05/04/2004; o chefe do setor financeiro da Udesc de 16/05/1998 a 14/03/2004, Pedro Renato Schmeider; o pró-reitor de Administração de 1º/05/2000 a 30/05/2003 e presidente da Comissão de Licitações da Udesc de 03/02/2002 a 03/02/2003, Gilson Lima; as empresas Lusolepus Comércio Internacional Ltda., de Portugal, e BIGNESS Comercial Importadora Ltda, representante no Brasil da Lusolepus; além de Nildon Pereira e Roseli Possas Pereira - sócio-gerente e sócia, respectivamente, das empresas mencionadas. Se confirmada a responsabilidade dos citados, o Tribunal deverá determinar, em decisão final, a devolução do valor do dano, que totaliza R$ 1.164.358,21, aos cofres públicos.
                 Raimundo Zumblick, José Cechinel, Pedro Schmeider, Gilson Lima e Nilo Sérgio Dutra, contador da Udesc em 2002, também são citados na decisão para apresentarem defesa devido à constatação de irregularidades ensejadoras de multa.
As irregularidades
     Através do processo de inexigibilidade de licitação nº 35/2002, a Udesc pagou US$ 377.986,00 à empresa Lusolepus, em 10/05/2002, para aquisição de equipamentos de laboratório para o Centro de Ciências Agroveterinárias, em Lages. À época, o valor equivalia à R$ 946.401,35. No entanto, a Lusolepus decidiu enviá-los de Portugal ao Brasil em duas remessas. A primeira remessa, que totalizava R$ 616.056,23, só chegou em junho de 2003.
     "Apesar do transcurso exagerado de tempo entre a data de pagamento e a data de entrega dos bens, alguns deles, mesmo estando presentes na listagem da primeira remessa, sequer foram entregues até hoje. Outro foi enviado com defeito, estando o mesmo em desuso até os dias atuais", aponta o relatório da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal de Contas do Estado. No total, os equipamentos listados na primeira remessa não entregues ou entregues com defeito totalizam R$ 182.717,72.
     Já a segunda remessa, embora paga, jamais chegou ao destino final. "Sequer foi confeccionada a competente declaração de importação pela Udesc para tais equipamentos", relatam os técnicos. O valor da segunda remessa, cujos equipamentos nunca chegaram, somado ao valor dos equipamentos da primeira remessa não recebidos ou recebidos com defeito, totaliza R$ 513.062,83.
     Conforme a decisão do TCE, a ausência de recebimento de equipamentos já pagos caracteriza "desídia no trato com a coisa pública e desvio de finalidade dos recursos públicos, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64". "É evidente, de acordo com a definição do artigo 63, III, que é impossível liquidar uma despesa com aquisição de bens, sem o recebimento dos mesmos ou comprovação de que estes estarão obrigatoriamente em posse do adquirente em breve", explicam os técnicos.
                 Também foi evidenciada a prática de superfaturamento na aquisição dos equipamentos do processo de inexigibilidade nº 35/2002. O prejuízo ao erário foi calculado em R$ 114.251,38 - o valor refere-se apenas aos equipamentos entregues.
                  A decisão ainda aponta a ausência de recebimento dos equipamentos adquiridos por meio do processo de inexigibilidade de licitação nº 100/2002, no valor de R$ 537.044,00, também pagos por meio de antecipação à Lusolepus. Os equipamentos desse processo eram destinados ao Centro de Educação do Planalto Norte, em São Bento do Sul.
                  Ao atual reitor, Anselmo Fábio de Moraes, ficou determinado pelo Pleno que comprove, no prazo de 30 dias, a conclusão do procedimento administrativo instaurado para analisar as importações de que tratam o processo. 
                 De acordo com a decisão do Tribunal de Contas, cópia dos autos foi encaminhada ao Ministério Público do Estado, para eventuais providências no âmbito cível e criminal. A Secretaria Geral do TCE também cientificou os citados com a remessa de cópias da decisão e do relatório e voto do relator através dos Correios, no dia 27/02. A cópia do processo, para o Ministério Público, e da decisão, do relatório e voto do relator, para o atual reitor da Udesc e para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis - 9ª Região Fiscal - foram entregues no dia 28/02, no protocolo das respectivas instituições.
      Segundo informou a DAE, o Banco Central também está investigando as operações efetuadas pela Udesc entre os anos de 2000 e 2002, devido à ausência de recebimento dos equipamentos e a conseqüente caracterização de evasão de divisas.
     Vale registrar que tramita no Tribunal outra representação (RPA 07/00469303), que trata de irregularidades em 11 processos de inexigibilidade de licitação da Udesc também envolvendo a importadora BIGNESS.
 
Entenda o caso