O Tribunal de Contas de Santa Catarina publicou no Diário Oficial Eletrônico do Órgão, de 18 de agosto, decisão (n. 2.538/2008) que considerou legal o edital de concorrência pública para colocação de defensas metálicas — guard-rails — nas pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos, na Capital. A publicação de errata adequando o procedimento às normas da Lei de Licitações — que levou em conta a orientação prestada pela área técnica do TCE — foi essencial para o edital ser aprovado pelo Pleno, na sessão de 13 de agosto. O lançamento do procedimento licitatório foi uma providência adotada pelo Departamento Estadual de Infra-Estrutura (Deinfra) para cumprir decisão preliminar (n. 3.531/2007) do TCE, de 31 de outubro de 2007, decorrente de auditoria que apontou problemas na segurança lateral das duas pontes.
     Além da colocação de defensas metálicas numa extensão de 4.980 metros, o edital de concorrência n. 37/2008 prevê o fornecimento de materiais, incluindo a remoção dos postes e das guias das defensas existentes nas duas pontes. Os serviços foram orçados pelo Deinfra em R$ 3.086.744,69.
     Embora tenha passado pelo crivo da Corte catarinense, o Deinfra terá que atender a duas determinações feitas na decisão n. 2.538/2008, com base na proposta de voto do relator do processo (ELC – 08/00371437), o auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi. No dia 14, o presidente Romualdo Theophanes de França Júnior recebeu a comunicação.
     A Autarquia terá de retirar da fonte de recursos para pagamento das obras os valores oriundos da arrecadação com multas de trânsito. A providência terá de ser adotada quando da assinatura do contrato com a empresa vencedora do certame. De acordo com o Código Nacional de Trânsito, os recursos provenientes de infrações devem ser aplicados, exclusivamente, em sinalização de tráfego, de campo, policiamento e fiscalização e educação de trânsito.
     O Tribunal de Contas determinou, ainda, a inclusão de ação ou sub-ação específica para a realização dos serviços na Lei Orçamentária Anual de 2009, já que a previsão de execução das obras é de 270 dias, ou seja, vai ultrapassar o presente exercício financeiro. Segundo a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do TCE, a previsão orçamentária específica vai assegurar a realização das despesas e garantir a execução do projeto sem a sua interrupção. Em função disso, a decisão também foi encaminhada à Secretaria de Estado do Planejamento.

Auditoria
     Vale registrar que o lançamento do edital de concorrência n. 37/2008 foi uma providência adotada pelo Deinfra, para cumprir decisão preliminar (n. 3.531/2007) do TCE, de 31 de outubro de 2007. É que, ao realizarem auditoria in loco nas pontes Colombo Salles e Pedro Ivo Campos, os técnicos da DLC constataram problemas na segurança lateral. Entre os apontamentos feitos no processo (AOR – 07/00531386), destaque para a manutenção dos guard-rails, que foi considerada precária pela área técnica. Foi dado um prazo de 90 dias para que a Autarquia adotasse providências para a execução de estudos técnicos especializados, visando a melhoria do sistema de segurança.
     A auditoria foi determinada pelo presidente José Carlos Pacheco, em 23 de agosto do ano passado, logo após a queda de um caminhão da ponte Colombo Salles, que provocou a morte do motorista.
Na sessão de 11 de junho deste ano, a auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken, relatora do processo que trata da auditoria in loco, determinou o sobrestamento dos autos, até que a DLC verificasse se efetivamente o edital de concorrência lançado pelo Deinfra contemplava “uma solução técnica adequada à segurança viária das pontes”. “Trata-se de uma medida para assegurar o objetivo maior que norteia o presente processo que é, justamente, a adoção de providências urgentes com vistas à adequação das pontes às normas técnicas de segurança viária, de modo a evitar que outros acidentes fatais, como os que já ocorreram, possam se repetir”. 
     A matéria está sob a análise da diretoria técnica. Depois, o processo tramitará no Ministério Público junto ao Tribunal e no gabinete da auditora Sabrina, e será submetido à deliberação do Pleno, para emissão de decisão definitiva.