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TCE inicia apreciação das contas/2007 dos municípios

qua, 02/07/2008 - 00:00

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu, no mês de junho, os primeiros três pareceres prévios das contas/2007 de prefeituras catarinenses. Recomendou a aprovação dos balanços de Rio Fortuna e de Entre Rios, na última segunda-feira (30/06), e de Capinzal, no dia 16. Os processos (PCP 08/00093950, PCP 08/00108906 e PCP 08/00105125) foram relatados pelos conselheiros Luiz Roberto Herbst e Moacir Bertoli e pelo auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, respectivamente. Embora tenha aprovado as contas do município de Entre Rios, o Pleno determinou que seja instruído um processo específico para que a Diretoria de Controle dos Municípios examine, exclusivamente, o repasse do Poder Executivo ao Legislativo, a título de transferências financeiras.
     Até esta terça-feira (1º/07), a Diretoria de Controle dos Municípios concluiu a análise dos balanços de 104 municípios — 35,49% das 293 cidades —, incluídos aí os três já apreciados. A deliberação das matérias pelo Pleno — um total de 101 — depende, ainda, dos pareceres do Ministério Público junto ao Tribunal e dos relatores. Dos balanços analisados pela área técnica, 91 foram encaminhados ao MP/TCE e os outros 10 foram remetidos aos relatores, para abertura de prazo para a manifestação dos responsáveis. É que a DMU verificou restrições que podem levar à rejeição das contas, especialmente relacionadas à não aplicação do percentual mínimo de 15% na Saúde e de 25% na Educação e ao déficit orçamentário. Após a apresentação de justificativas, os processos voltam a ser analisados pela área técnica, antes de serem submetidos à deliberação do Pleno.

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