O Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibilizou, nesta segunda-feira (05/05), a primeira edição do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) — veículo de comunicação oficial dos atos processuais e administrativos do TCE —, na página principal do novo portal do Órgão (www.tce.sc.gov.br). O lançamento ocorreu, exatamente às 14h26min, no início da sessão do Pleno. É mais uma iniciativa do Tribunal de Contas que busca dar maior transparência às ações públicas, com o objetivo de contribuir para que o cidadão exerça o controle social e para que os gestores públicos, em especial, possam acompanhar as decisões de seu interesse.
     Durante o lançamento do DOTC-e, o presidente José Carlos Pacheco, que assinou eletronicamente a primeira edição, destacou que os avanços tecnológicos têm de ser utilizados pela administração pública na adoção de mecanismos mais modernos, eficazes e eficientes, necessários ao desenvolvimento de suas atividades, em prol da sociedade. “O Tribunal de Contas não pode ficar à margem desse novo ambiente, até porque sempre esteve no grupo de vanguarda em matéria de tecnologia da informação para o exercício do controle externo”.
     De segunda a sexta-feira — exceto nos feriados nacionais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente —, sempre a partir das 8 horas, o cidadão terá acesso às decisões proferidas em processos analisados pelo Pleno da Corte catarinense. São matérias relacionadas, por exemplo, a editais de concorrência, a consultas que trazem a orientação do TCE sobre como o gestor deve agir diante de determinada situação, a contas municipais e estadual, a auditorias operacionais que avaliam programas governamentais e, ainda, a denúncias que apontam irregularidades na aplicação de recursos públicos por órgãos do Estado ou dos 293 municípios catarinenses.
     Cabe ressaltar que os atos publicados no Diário Oficial Eletrônico têm validade para todos os efeitos legais — inclusive em relação aos prazos processuais. Além disso, as informações disponibilizadas têm ampla segurança, já que foi utilizada certificação digital e assinatura eletrônica, credenciadas pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil).
     Também será possível acompanhar as pautas e atas das sessões, os editais de citação e de audiência, as resoluções, portarias, instruções normativas, atos administrativos e licitações, contratos e convênios do Tribunal. Vale registrar que desde o dia 6 de março até o final de abril, foram publicados no Diário Oficial do Estado avisos sobre o início da operação do Diário Oficial Eletrônico.
A coordenação da publicação do DOTC-e é de responsabilidade da Secretaria Geral do TCE.

Vantagens
     As vantagens do Diário Oficial Eletrônico foram apresentadas pelo diretor geral de Planejamento e Administração, Wilson Dotta. A universalização e a ampliação da acessibilidade às informações referentes aos atos processuais e administrativos do TCE são os principais benefícios. Isto porque, até a implantação do DOTC-e todos os atos eram publicados na versão impressa do Diário Oficial do Estado, disponível em poucos lugares, sendo que no interior não há venda — as prefeituras municipais, em alguns casos, dispõem apenas de uma assinatura, lembrou Dotta. Com a disponibilização em versão navegável — tanto em Word 2007 quanto em Acrobat — haverá uma economia por parte do governo estadual, que atualmente arca com as despesas — são dezenas de folhas por edição — e, por conseqüência do próprio cidadão catarinense.
     Para facilitar o controle social e o acesso dos gestores às decisões, o índice, é dividido por assuntos e por unidades gestoras, ou seja, por administração estadual — poderes Executivo (secretarias, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais), Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas — e municipal — prefeituras, câmaras de vereadores e outros órgãos e entidades das 293 cidades de Santa Catarina. Além disso, todas as edições ficarão permanentemente arquivadas, facilitando, assim, consultas e pesquisas posteriores.
     Já para a Corte catarinense, a ferramenta dará maior celeridade à tramitação de matérias. Como as decisões levarão menos tempo para serem publicadas — a idéia é reduzir gradativamente o tempo entre a emissão da decisão pelo Pleno e a sua publicação —, haverá uma agilização nos prazos processuais — para ingresso de recurso, apresentação de justificativas, etc. “Agora, saberemos exatamente quando a decisão será disponibilizada”, ressaltou o diretor Wilson Dotta, destacando que é a partir dessa ação que se inicia a validade jurídica.
     A simplificação dos procedimentos é outro benefício. Com apenas um comando, será possível fazer a inclusão das matérias automaticamente, já que os sistemas foram interligados.
     Os conselheiros da Corte catarinense fizeram questão de ressaltar a importância do ato. “É mais uma contribuição do Tribunal de Contas para o melhoramento e aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas do Brasil”, enfatizou o vice-presidente Wilson Rogério Wan-Dall. Na opinião do supervisor do Instituto de Contas, César Filomeno Fontes, significa permitir e facilitar o acesso às informações do TCE aos cidadãos. “Esta data ficará na história do Tribunal de Contas de Santa Catarina”, completou o conselheiro Moacir Bertoli.

Histórico
     Durante a exposição do Diário Oficial Eletrônico, o diretor Wilson Dotta fez um breve histórico das ações desenvolvidas pelo Tribunal de Contas para disponibilizar a ferramenta. Em 27 de agosto de 2007, foi apresentada proposta com detalhamento do DOTC-e. Em seguida, uma comissão foi criada para desenvolver e implantar a nova ferramenta. A instituição do Diário Eletrônico do TCE foi autorizada pela Lei Complementar nº 393, de 1º de novembro de 2007, e regulamentada pela Resolução nº TC.018/2007, de 5 de dezembro de 2007.

Como acessar às edições do DOTC-e
Estarão disponíveis na página principal do novo portal do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Basta acessar a seção “Diário Oficial Eletrônico”.
 
Ao clicar na seção, abrirá uma tela que disponibilizará, no lado direito, as últimas sete edições. As edições anteriores poderão ser consultadas, após o usuário informar a data desejada.

Vale registrar, que haverá edições de segunda a sexta-feira — exceto nos feriados nacionais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.