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TCE participa de evento estadual de Direito Administrativo

sex, 28/09/2007 - 00:00

O Tribunal de Contas do Estado participa do II Congresso Catarinense de Direito Administrativo, nos dias 9, 10 e 11 de outubro, no auditório da Assembléia Legislativa, em Florianópolis. A legitimidade do Tribunal de Contas para a responsabilização de advogados, limites ao controle da discricionariedade do ato administrativo e licença prêmio serão, respectivamente, os temas das exposições do conselheiro Salomão Ribas Junior, do auditor Gerson Sicca e da auditora fiscal de controle externo do TCE, Joseane Aparecida Corrêa, durante o evento. O presidente do TCE, conselheiro José Carlos Pacheco participa da solenidade de abertura.
         A palestra de abertura, dia 09, às 20h, será do presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld, que tratará do "Direito Administrativo e Desenvolvimento". Nesta segunda edição, o Congresso homenageará o conselheiro Ribas Jr., presidente do Instituto Rui Barbosa - associação civil de estudos dos tribunais de contas do País.
           Controle da administração pública e servidor público - com abordagens sobre o direito de greve e regime de remuneração, por exemplo - e licitação pública e contrato administrativo estão entre os grandes temas do Congresso. As alterações na reforma da Lei de licitações - inserida no programa de aceleração do crescimento (PAC) -, as parcerias público-privadas (PPP"s) e os consórcios públicos também estarão em debate.
O Congresso será realizado numa parceria da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) com o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC) e a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa. O público-alvo são prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, juízes, promotores, secretários municipais de administração, procuradores, consultores e assessores jurídicos, técnicos, contadores, controladores internos, responsáveis pelos departamentos de recursos humanos e de compras e licitações, advogados e estudantes.
Programa
No dia 10 de outubro, questões relacionadas ao controle da Administração Pública estarão em debate. "Os limites ao controle da discricionariedade do ato administrativo" será o tema abordado pelo auditor substituto de conselheiro Gerson Sicca, às 9h30. O conselheiro Salomão Ribas Jr. falará, às 10h30, sobre "A legitimidade do Tribunal de Contas para a responsabilização de advogados em decorrência da emissão de pareceres".
À tarde, durante o painel "Servidor Público", serão abordados o direito de greve no serviço público, o regime de remuneração dos servidores, regime jurídico dos empregados das empresas públicas e licença prêmio e direito adquirido. Este último será o tema da apresentação da auditora fiscal de controle externo do TCE de Santa Catarina, Joseane Aparecida Corrêa, às 15 h. O procurador da Justiça do Rio de Janeiro, José dos Santos Carvalho Filho, encerrará as discussões do dia, com a palestra sobre "Propriedade e Política Urbana".
No dia 11 de outubro, a programação abrirá espaço para as alterações a serem implementadas na reforma da Lei de licitações, inserida no programa de aceleração do crescimento (PAC) e a regulamentação das parcerias público-privadas (PPPs) e dos consórcios públicos.
O Congresso encerra com a palestra do presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Juarez Freitas, que tratará do "Direito Fundamental à Boa Administração Pública: Efeitos Concretos".

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