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TCE recebe as Contas/2007 do Governo do Estado

sex, 04/04/2008 - 00:00

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, José Carlos Pacheco, recebe, nesta segunda-feira (07/04), as Contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2007. Os balanços serão entregues às 17 horas, no gabinete da Presidência, pelo secretário da Fazenda em exercício, Cleverson Sievert. O conselheiro César Filomeno Fontes é o relator da matéria.          

Serão as primeiras contas analisadas após a criação da Divisão de Contas Anuais do Governo, em 2007 - início da atual gestão do TCE - com o objetivo de manter um acompanhamento permanente no exame das contas do governo estadual.       

A avaliação de metas físicas - escolas e hospitais construídos e rodovias pavimentadas, por exemplo - está entre as principais inovações. Ou seja, a Divisão está analisando se as prioridades de Governo listadas nos instrumentos de planejamento - PPA, LDO e LOA - foram efetivamente executadas na prática.

Estão sendo avaliados diversos programas e ações, distribuídos em vários órgãos da administração estadual, nas áreas da saúde, segurança, educação, infra-estrutura, cultura e esporte, habitação, agricultura, entre outros, selecionados de acordo com a sua relevância para a sociedade catarinense.

A partir da entrega da prestação de contas, o Tribunal de Contas tem o prazo constitucional de 60 dias para emitir o parecer prévio sobre a matéria, que reúne as contas do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos vários órgãos que integram a Administração Pública do Estado.

Escolhido por sorteio como determina a Lei Orgânica do TCE, o conselheiro César Fontes será o responsável pela apresentação do projeto de parecer prévio, documento que deverá ser submetido ao Pleno, durante sessão extraordinária a ser convocada para a apreciação das Contas/2007. É com base no parecer prévio do Órgão - que tem caráter técnico-administrativo -, que a Assembléia Legislativa fará o julgamento político-administrativo das Contas prestadas pelo Governo.

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