Nesta quinta-feira (12/06), às 14 horas, o Tribunal de Contas do Estado vai colher sugestões da sociedade para a realização de auditoria operacional que avaliará o SAMU/SC (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). Os técnicos do Tribunal querem saber se o SAMU/SC está estruturado para atender as urgências e emergências no Estado e produzir indicadores para serem utilizados como ferramenta de gestão. A auditoria também vai verificar se têm sido adotados mecanismos para a redução do número de trotes recebidos pelo serviço e analisar se o SAMU/SC, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar atuam integradamente no atendimento dos pedidos de socorro médico. Esses três órgãos, através dos telefones 192 (Samu), 193 (Bombeiros) e 190 (Polícia Militar) prestam serviço de atendimento pré-hospitalar de urgência.
     Será a segunda vez que o TCE promove um painel de referência – espécie de audiência pública que tem como objetivo discutir a matriz de planejamento da auditoria com especialistas convidados de outras entidades (universidades, instituições de pesquisa) e integrantes de organizações não-governamentais e órgãos públicos ligados ao tema. “O painel vai permitir que setores representativos da sociedade contribuam para que a ação de fiscalização do TCE atinja resultados mais efetivos e assegure uma melhor gestão dos recursos públicos em favor do cidadão contribuinte”, explica o presidente do Órgão, conselheiro José Carlos Pacheco.
     Dentre os órgãos públicos ou as entidades convidadas para o Painel de Referência estão o Conselho Regional de Enfermagem (COREN), o Conselho Regional de Medicina (CRM/SC), a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), a Federação das Associações de Moradores do Estado de Santa Catarina (FAMESC) e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Veja quadro 1).
     A participação está aberta, também, a demais interessados no debate. O convite para a sociedade participar do painel já está no site do Tribunal (www.tce.sc.gov.br). Ali, estão disponíveis informações sobre o SAMU/SC e o planejamento da auditoria.
     O objetivo do painel de referência — prática já adotada pelo Tribunal de Contas da União — é obter contribuições para aprimorar ou, até mesmo, modificar a matriz de planejamento, que contempla as situações a serem avaliadas. Segundo o diretor da DAE, João Luiz Gattringer, a iniciativa aproxima o TCE dos cidadãos e, em especial, das entidades que interagem com as instituições públicas sujeitas à fiscalização do Tribunal. “É um avanço, pois podemos planejar a auditoria baseando-nos naquilo que realmente tem finalidade para a sociedade”, avaliou Gattringer.
     A primeira experiência desse tipo foi realizada em outubro, durante a fase de organização de auditoria na Fundação do Meio Ambiente (Fatma). A auditoria operacional avaliou a atuação e os controles gerenciais de fiscalização ambiental de competência da Fundação e a parceria com a Guarnição Especial da Polícia Militar Ambiental (GuEspPMA) (Saiba mais 1).

SAMU
     O SAMU é um serviço de saúde desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), em parceria com o Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde. A SES é responsável pela regulação dos atendimentos de urgência (ou seja, define se a solicitação feita através do número 192 é realmente urgente, que tipo de atendimento deve ser dispensado para solucionar o caso – deslocamento de ambulância com UTI móvel ou não, por exemplo) e pelo gerenciamento das transferências inter-hospitalares de pacientes graves.
     O Ministério da Saúde iniciou a implantação do SAMU em 2003. Em Santa Catarina, o serviço começou a ser executado no final de 2005, com a inauguração das Centrais de Regulação de Chapecó, Florianópolis e Joinville. Em 2006, foram ativadas outras quatro Centrais – em Criciúma, Blumenau, Joaçaba e Lages. E, mais recentemente, em 26 de janeiro de 2008, foi inaugurada a oitava unidade, em Balneário Camboriú. As oito Centrais de Regulação atendem a oito macrorregiões do Estado, que abrangem os 293 municípios catarinenses
     Para fazer este atendimento, o SAMU/SC dispõe de um helicóptero, cedido pela Polícia Rodoviária Federal, 71 ambulâncias de suporte básico de vida (USB) e 21 ambulâncias de suporte avançado de vida (USA), as chamadas UTIs móveis. As USAs são de responsabilidade do Estado, enquanto que as USBs ficam sob a responsabilidade do município.

Metodologia
     Tanto a Secretaria da Saúde, quanto o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar do Estado, em razão da metodologia adotada pelo TCE, não participam do Painel e por isso não estão entre as entidades convidadas. No entanto, as unidades puderam apresentar suas sugestões à matriz de planejamento aos técnicos do TCE durante reuniões realizadas nos dias 05, 06 e 10 de junho, com a SES, os Bombeiros e a PM, respectivamente.
     Definida a etapa de planejamento, será executada a auditoria – ainda no final de junho e em julho – e, em seguida, elaborado, pela área técnica, o relatório com as constatações feitas pelos técnicos. Depois, o processo (AOR 07/00373454) será encaminhado ao Ministério Público junto ao TCE, para emissão de parecer e, em seguida ao gabinete do relator, conselheiro César Filomeno Fontes, para elaboração de proposta de voto e conseqüente apreciação em Plenário. Segundo a rotina prevista para as auditorias operacionais, o Pleno, quando decidir sobre a matéria, deverá estipular um prazo para que o órgão auditado – neste caso, a SES – apresente um plano de ação para sanar os problemas apontados. O plano deverá indicar qual questão será resolvida, as ações que foram e serão adotadas para isso, por quem e em quanto tempo. A Diretoria de Atividades Especiais (DAE), responsável pela auditoria, fará o monitoramento para verificar se o plano de ação está sendo cumprido.
      A DAE foi criada em fevereiro de 2007 com o objetivo de dar celeridade à resolução de fatos de repercussão na sociedade catarinense. A Diretoria também é responsável pela realização de auditorias operacionais — avaliação de programas, projetos e resultados de ações governamentais — e pelas auditorias em projetos financiados com recursos internacionais, atividades até então desenvolvidas sob a coordenação da Diretoria de Projetos Especiais (DPE).

Quadro 1: Entidades ou órgãos públicos convidados
Federação das Associações de Moradores do Estado de Santa Catarina (FAMESC)
União Florianopolitana das Entidades Comunitárias (UFECO)
Fórum do Maciço do Morro da Cruz
Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis
Câmara Municipal de Vereadores de São José
Câmara Municipal de Vereadores de Palhoça
Câmara Municipal de Vereadores de Biguaçu
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina
Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Conselho Regional de Enfermagem (COREN)
Conselho Regional de Medicina (CRM/SC)
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Federação Catarinense dos Municípios (Fecam)

Saiba mais 1
Há pouco mais de um mês, a DAE promoveu um encontro com servidores da Fatma e da GuEspPMA para apresentar as constatações feitas pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado que participaram da auditoria operacional. Após conhecerem os achados de auditoria, os servidores da Fatma e da Guarnição tiveram a oportunidade de fazer comentários, inclusive sobre providências que já estejam sendo tomadas para sanar os problemas apontados. Os comentários feitos por eles foram entregues por escrito e integrarão o relatório de auditoria, que embasará a proposta de voto do relator processo (AOR 07/00373535), conselheiro Otávio Gilson do Santos. O relatório final da auditoria está sendo elaborado pela área técnica, para ser, então, encaminhado ao Ministério Público junto ao TCE, e em seguida, ao gabinete do relator.

Saiba Mais 2
Auditoria Operacional
A auditoria de natureza operacional consiste na avaliação sistemática dos programas, projetos, atividades e sistemas governamentais, assim como dos órgãos e entidades sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas. O objetivo é examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia e a efetividade dos programas e projetos governamentais. A análise implica na avaliação do cumprimento dos programas de governo e do desempenho das unidades e entidades sujeitas ao controle do TCE, quanto aos objetivos, metas e prioridades e ao uso do recursos disponíveis.

Fonte: Glossário de Termos Técnicos mais comuns utilizados por Tribunais de Contas publicado pelo Instituto Rui Barbosa