O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está participando dos Seminários Regionais sobre a Eleição de 2016, evento que vem sendo promovido pelo Ministério Público do Estado, em 13 cidades catarinenses, entre os meses de abril e julho. “Restrições de Final de Mandato” é o tema da abordagem do auditor fiscal de controle externo Geraldo José Gomes, representante do TCE/SC nos encontros. “A participação do Tribunal é importante para alertar sobre a sua fiscalização de acordo com as regras aplicadas ao final do mandato, bem como os motivos que podem os administradores públicos integrarem a lista encaminhada à Justiça Eleitoral para verificação de possível inelegibilidade”, enfatizou Gomes.

Para o público formado por prefeitos, servidores, candidatos à próxima eleição e interessados no assunto, o auditor fiscal do TCE/SC tem falado sobre as exigências legais para o último ano de gestão dos atuais administradores municipais. A atuação do TCE/SC e a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar 101/2000 — como instrumento de controle exercido pela Instituição, estão entre os tópicos. “Não há vedações, por exemplo, para realizar licitações, porém, as dívidas contraídas e decorrentes desses procedimentos e não pagas no exercício podem ser enquadradas como descumprimento ao artigo 42 da LRF e caracterizadas como crime contra as finanças públicas”, exemplificou.

Em relação à área de pessoal, Gomes vem alertando sobre as regras impeditivas que devem ser adotadas, a partir dos últimos 180 dias do final do mandato. “Qualquer ato de que resulte aumento do percentual de gastos com pessoal, expedido nesse período, torna-se nulo”, lembra, ao citar o artigo 21, § único da LRF.

A exigência prevista na lei federal nº 9.504/97 — que fixa normas para as eleições —, para envio da lista à Justiça Eleitoral pelos tribunais de contas, subsídio para a decisão pela inelegibilidade ou não para esta eleição, também foi assunto discutido. O auditor fiscal do TCE/SC explicou como é formada essa relação com os nomes dos administradores que tiveram contas rejeitadas e/ou jugadas irregulares nos últimos oito anos. A declaração de inelegibilidade é competência exclusiva da Justiça Eleitoral.  

Os Seminários Regionais de Eleições 2016 são produto da parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Federal, Tribunal Regional Eleitoral/Escola Judiciária Eleitoral, Poder Judiciário catarinense/Academia Judicial, Escola da Magistratura e Escola do Ministério Público.

O evento

Os seminários têm como objetivo instrumentalizar todos os atores do processo eleitoral com as informações necessárias à prevenção de práticas eleitorais ilícitas. Ao todo, está prevista a realização de 13 encontros promovidos nas principais cidades, contemplando todas as regiões de Santa Catarina. Entre as abordagens estão: financiamento de campanha e prestação de contas; condutas vedadas; restrições de final de mandato; ficha limpa, distribuição de benesses e propaganda institucional; convenção e registro de candidaturas; propaganda eleitoral (Programação).

Em todas as cidades, na parte da manhã, a programação é voltada para promotores de Justiça, juízes, chefes de cartórios eleitorais. À tarde, os seminários também são abertos ao público em geral, destinando-se à orientação de representantes de partidos políticos, integrantes de meios de comunicação e sociedade. Todos os encontros ocorrem das 9 às 18h.

Os Seminários Regionais iniciaram em abril, em Florianópolis. Em maio, o evento passou pelas cidades de Mafra, Joinville, Itajaí e São Miguel do Oeste. Em junho, as cidades já contempladas foram Chapecó e Joaçaba. No final do mês, será a vez do Sul do Estado, nos municípios de Araranguá (28/6), Criciúma (29/6) e Tubarão (30/6). E, em julho, serão realizados em Lages (26/7), Rio do Sul (27/7) e Blumenau (28/7), conforme divulgado no Portal do Ministério Público de Santa Catarina.