Como os consórcios públicos intermunicipais e as entidades administradoras de regimes próprios de previdência (RPPS) devem efetuar a prestação de contas eletrônica ao Tribunal de Contas de Santa Catarina. Este tema, desenvolvido pelo coordenador da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) do TCE/SC, auditor fiscal de controle externo Marcos André Alves Monteiro, foi abordado em mais uma etapa da capacitação sobre a Instrução Normativa N.TC-0020/2015, nesta quinta-feira (24/11), na sede da Instituição, voltada à administração municipal.

Monteiro apresentou os conceitos básicos e os documentos necessários à constituição dos consórcios, de acordo com legislação federal pertinente (Lei nº 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007 e Lei nº 8.097/1995). Segundo ele, todas as etapas de formalização do consórcio devem estar evidenciadas com transparência, a começar pelo protocolo de intenções — instrumento prévio à celebração do contrato —, que contém informações essenciais como denominação, finalidade, prazo de duração, sede, identificação dos consorciados, área de atuação, previsão como associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, forma de eleição e duração do mandato, número de votos que cada consorciado possui, e formas de provimento e remuneração dos empregados.

O auditor fiscal esclareceu também que os consórcios se fundamentam no contrato de programa, instrumento no qual são estabelecidas as obrigações entre os entes consorciados no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

Outro instrumento apontado pelo expositor é o contrato de rateio, pelo qual os entes consorciados estabelecem o volume de recursos financeiros que repassarão para o consórcio em determinado exercício, em montante não superior às dotações orçamentárias para esta finalidade. E, por fim, o plano de aplicação, que demonstra a forma de alocação dos recursos recebidos de cada ente consorciado para a consecução dos seus objetivos.

 A partir dessas informações, Monteiro relacionou todos os documentos necessários à formalização da prestação de contas a ser encaminhada de forma eletrônica, pelos consórcios, ao TCE/SC, com base no Anexo III da IN-20/2015, bem como pelas entidades administradoras de RPPS, conforme Anexo VI da mesma normativa. De acordo com Monteiro, existem 38 consórcios públicos e 79 institutos previdenciários em Santa Catarina.

O evento contou com a participação de 246 pessoas, entre representantes dos controles internos, servidores da área de informática responsáveis pelo envio de dados ao TCE/SC e/ou representantes das empresas que dão suporte ao serviço, além de gestores de consórcios públicos e representantes de associações de municípios e de câmaras de vereadores das Associações de Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi), do Médio Vale do Itajaí (Ammvi), do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), do Vale do Itapocu (Amvali),  do Planalto Norte (Amplanorte), da Região Serrana (Amures) e os da Região do Contestado (Amurc).

A mesma abordagem foi feita no dia 22 de novembro (terça-feira), na primeira etapa da capacitação, que reuniu 189 integrantes das Associações de Municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis), dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), do Extremo Sul Catarinense (Amesc), da Região de Laguna (Amurel), da Região do Planalto Sul de Santa Catarina (Amplasc) e dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri).

No dia 29 de novembro, será a vez dos municípios que integram a Amerios, Ameosc, Amosc, Amai, Amnoroeste, Amauc, Ammoc e Amarp. A programação inclui, em todas as etapas, apresentações do diretor da DMU, Moisés Hoegenn, e do auditor fiscal de controle externo, Sandro Daros De Luca, lotado na Diretoria de Informática. Os três eventos são organizados pelo Instituto de Contas (Icon) — responsável por promover a política de educação corporativa — e pela Coordenadoria de Controle de Atos de Gestão Municipal (CGEM) da DMU.

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