O “Descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira” é o tema central do evento que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) promoverá no dia 26 de novembro, a partir das 14h, no auditório da sua sede, em Florianópolis. O público-alvo são os prefeitos das 295 cidades catarinenses. A proposta é abrir espaço para a troca experiências e o debate com especialistas sobre os problemas e as perspectivas de solução para o financiamento da saúde pública brasileira. As inscrições — gratuitas — estão abertas no Portal do TCE/SC (http://www.tce.sc.gov.br/) até o dia 20 de novembro (Serviço).

Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC/SP), abordará o tema central. A deputada federal por Santa Catarina Carmem Zanotto, ex-secretária de Estado da Saúde e membro da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, apresentará a evolução do orçamento da saúde em âmbito federal, e, Maurício Pessutto, procurador público federal em Santa Catarina, da área dos direitos do cidadão, trará a visão do MPF sobre o desequilíbrio no financiamento da saúde pública brasileira.

Dados do Tribunal de Contas do Estado apontam que em Santa Catarina o gasto médio das prefeituras com a saúde atingiu a marca de 29,43% do produto da arrecadação dos impostos, entre os anos de 2010 e 2014, bem acima do percentual mínimo constitucional (15%). A exemplo do que ocorre em outros estados brasileiros, o progressivo aumento da contribuição dos municípios para o financiamento da saúde é impactado também por decisões judiciais individualizadas que obrigam o poder público a pagar procedimentos de saúde e medicamentos de última geração requeridos por pacientes brasileiros.

 Essas demandas judiciais, amparadas na disposição constitucional que garante a todos os cidadãos cobertura integral à saúde, também sobrecarregam as finanças de municípios e estados e impõem novos desafios para a gestão equilibrada dos recursos públicos.

 Para o supervisor do Instituto de Contas (Icon) do TCE/SC, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, o debate será uma boa oportunidade para os prefeitos discutirem propostas de solução para uma realidade que afeta, significativamente, as finanças públicas municipais e está diretamente relacionada ao direito fundamental do cidadão por uma saúde pública de qualidade.

 “Nosso objetivo é, também, disseminar boas práticas de gestão pública, que permitam aos municípios aplicar corretamente os recursos na saúde e, ao mesmo tempo, atender outras demandas e obrigações constitucionais, decorrentes das demais funções de governo”, explica o supervisor do Icon, unidade responsável pela a organização do evento.

Acima do mínimo

Estudos mostram que desde a promulgação da Emenda Constitucional 29/2000, que fixou um percentual mínimo de gastos em saúde de Estados (12% da receita de impostos) e municípios (15% da mesma), a contribuição desses últimos vem aumentando com patamares acima do mínimo constitucional. Os dados evidenciam que as prefeituras têm assumido a maior parte do custo fiscal pela efetividade do direito à saúde pública no País.

Por outro lado, a participação da União — que corrigia suas despesas pela variação nominal do PIB a cada ano — no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) tem caído proporcionalmente. “Tanto em face do quanto os demais entes federados aportam, bem como em relação ao quanto ela própria arrecada”, alerta a procuradora do MPC/SP, Élida Graziane Pinto, que abrirá a programação no dia 26 de novembro, no Tribunal.

A procuradora apontará as razões desse desequilíbrio federativo, desde a publicação da Emenda Constitucional 29/2000, e levantará alternativas para o enfrentamento de tal impasse, com a distribuição mais equilibrada da participação da União, estados e municípios no custeio das ações e serviços públicos de saúde (ASPS).

 Integrante da Associação do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa), Élida Pinto abordará, inclusive, o Inquérito Civil Público, conduzido pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, que trata do subfinanciamento federal da saúde pública no Brasil. O procedimento administrativo remonta a situação à origem da EC 29/2000, apontando que decorreria de variáveis como a Desvinculação de Receitas da União (DRU), existência de contabilizações indevidas, cancelamento de restos a pagar contabilizados como ASPS e inexecução de dotações autorizadas.

 Em artigo recente publicado no site do MPTC/SP, a procuradora do MPTC/SP levanta a hipótese de que o caráter crescente do gasto municipal em saúde não é resultado de mera opção discricionária dos prefeitos. Na sua opinião, essa realidade é provocada pela resposta às ações judiciais, dentre outras demandas de despesas com o setor, como os custos subestimados das transferências voluntárias feitas pela União para a execução descentralizada de ações e serviços públicos de saúde.

Serviço:

Evento: “Descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira”

Quando: 26/11

Horário: 14h às 18h30

Público-alvo: prefeitos municipais

Local: auditório do TCE/SC

Inscrições: Portal do TCE/SC (http://www.tce.sc.gov.br/). Acesse o banner do evento na área de “Destaques”, no centro da página de abertura do portal.

Mais informações: pelo e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br e pelos telefones do Icon (48) 3221-3834 e (48) 3221-3890.

Programação:

14h às 15h30 - “Descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira” - Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC/SP)

15h30 às 15h50 - Espaço para perguntas

15h50 às 16h10 - Intervalo

16h10 às 16h40 - “Evolução do Orçamento da Saúde na União” - Carmem Zanotto, deputada federal por Santa Catarina, membro da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados

16h40 às 17h - Espaço para perguntas

17h às 18h - “O tema segundo a ótica da Procuradoria da República” - Maurício Pessutto, procurador público federal em Santa Catarina

18h às 18h30 - Espaço para perguntas e encerramento