A sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina do dia 30 de novembro foi marcada pelo registro da participação do presidente Luiz Roberto Herbst, do vice-presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, dos conselheiros Wilson Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem e do auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca no V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas. Realizado entre os dias 22 e 24 de novembro, em Cuiabá (MT), o evento também foi acompanhado pelo chefe de gabinete do conselheiro Wan-Dall, Edson Biazussi.

A programação contemplou a apresentação da experiência do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) com a implantação da primeira unidade operacional do Observatório da Despesa Pública, no âmbito dos Tribunais de Contas do Brasil. A exposição foi feita pelo vice-presidente e pelo coordenador do Núcleo de Informações Estratégicas (NIE), Nilsom Zanatto, durante o seminário de boas práticas. 

O TCE/SC foi o primeiro órgão de controle externo a aderir à metodologia, desenvolvida pela Controladoria Geral da União (CGU) — atualmente, Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) —, voltada ao monitoramento dos gastos públicos nos diferentes níveis de governo. O ODP.TCE Santa Catarina servirá de modelo para a criação de outras unidades nos TCs do País, com o objetivo de viabilizar ações conjuntas e padronizar procedimentos voltados à prevenção e ao combate da corrupção (Saiba mais).

Segundo Ferreira Jr., 22 Tribunais de Contas do país já aceitaram participar formalmente da implantação da metodologia e promover ações coordenadas entre os controles interno e externo para auxiliar no processo de avaliação da gestão. "É uma importante ferramenta de apoio, porque fiscaliza e aponta caminhos para o gestor aprimorar suas próprias compras. Trabalhos nesse sentido já vêm sendo realizados para averiguar preços, como passagens aéreas e, além de fiscalizar, temos dado apoio aos gestores para corrigir eventuais falhas da administração", completou o responsável pela operacionalização e expansão do ODP.TC.

Para o vice-presidente da Corte catarinense, o projeto pode estimular a implantação de uma cultura de inteligência e de integração no âmbito do controle público. “ O que se pretende é a criação de uma rede de compartilhamento de dados, tecnologias, metodologias, expertise, entre o controle externo brasileiro e os controles internos federal, estaduais e municipais”, complementou. Ele adiantou que o primeiro seminário para o discutir como se dará o compartilhamento das informações ocorrerá no dia 13 de dezembro, no TCE/SC.

O encontro

Com o tema “A construção da excelência institucional”, o V ENTC reuniu cerca de 550 ministros, conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas e servidores dos Tribunais de Contas de todo o Brasil. A Lei da Ficha Limpa, Previdência e os Novos Rumos para Gestão dos TCEs também integraram a programação.

Na conferência de abertura do evento, no dia 22, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Valdecir Pascoal (TCE/PE), abordou os desafios que os TCs terão para ampliar a efetividade das ações de controle externo e fortalecer o combate à corrupção frente à necessidade de reestruturação econômica. Para ele, a Operação Lava-Jato, deflagrada pela Polícia Federal, serve como exemplo de como uma rede de controle fortalecida pode impactar em bons resultados na investigação de supostos casos de corrupção.

No segundo dia do encontro (23/11), 16 Tribunais de Contas do país apresentaram experiências de boas práticas para difundir os resultados e possibilitar a aplicação em outras unidades da federação. Conforme divulgado pela organização, as práticas foram selecionadas pela Atricon, com base nas conclusões do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC). Na sessão do Pleno, o conselheiro Adircélio registrou que, durante a realização do encontro, a Atricon lançou o Portal de Boas Práticas dos Tribunais de Contas, com matérias sobre as 16 experiências compartilhadas no V ENTC, em Cuiabá.

A programação contemplou, no dia 24, palestras de juristas, acadêmicos, membros de Tribunais de Contas e autoridades públicas. O aprimoramento do controle, educação, desenvolvimento nacional, democracia, governança pública e Lei da Ficha Limpa foram alguns dos assuntos tratados. Entre os palestrantes, o vice-presidente da Corte catarinense citou a participação do professor Dr. Juarez Freitas, do professor PHD Marcus André Melo e do ministro emérito do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito.

O professor Juarez defendeu a participação ativa dos Tribunais de Contas no desenvolvimento socioambiental do país rumo ao cumprimento dos 17 objetivos previstos na “Agenda 2030” da Organização das Nações Unidas (ONU). O professor Marcus traçou uma análise do atual contexto social, econômico, político e institucional do País. E o ministro do STF ressaltou a necessidade de criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça.

Conforme informado por Ferreira Jr., ao final do evento foi feita a leitura da “Carta de Cuiabá”, reforçando o comprometimento dos 34 Tribunais de Contas do Brasil com o aprimoramento institucional do controle externo, a defesa da Lei da Ficha Limpa e de medidas contra a corrupção.

O encontro foi realizado de forma conjunta pela Atricon, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), pela Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), com apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).

Crédito da foto: Assessoria de Comunicação do TCE/MT.

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