“Os investimentos públicos precisam respeitar os princípios da sustentabilidade, ser duradouros e gerar um desenvolvimento sadio”. Com estas palavras, o professor da faculdade de Direito da PUC/RS, Juarez Freitas, defendeu mudanças na forma como o estado brasileiro planeja o seu futuro, na última palestra do XVI Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), na tarde desta quinta-feira (22/5), na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis.

Ao falar sobre o papel do controle externo no contexto da administração pública, Freitas destacou que os tribunais de contas podem dar uma enorme contribuição, apontando diretrizes sob a ótica da sustentabilidade. “Fiquei muito feliz quando vi os resultados da auditoria operacional realizada pelo TCE/SC na área de mobilidade urbana”, comentou, ao elogiar o trabalho desenvolvido pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações da Corte catarinense. “Pela primeira vez vi um relatório defendendo o uso do transporte público, ao invés da construção de mais viadutos e obras para desafogar o trânsito”, completou, citando a tese de que “muitas intervenções na infraestrutura apenas transferem o local do congestionamento e não vão à causa do problema”.

Outro exemplo, citado por Freitas, foi a auditoria operacional realizada em 2011 pelo TCE/SC, em diversas unidades escolares das regiões Norte, Sul, Vale do Itajaí e Grande Florianópolis, na qual foram apontadas irregularidades na parte de infraestrutura das escolas. O tribunal catarinense fez várias determinações à Secretaria de Estado da Educação e às Secretarias de Desenvolvimento Regional para que adotassem providências para correção dos problemas levantados.

Segundo o professor, a decisão administrativa sobre a realização de uma obra, muito embora seja um ato de discricionariedade do gestor, precisa estar fundamentada em princípios de sustentabilidade. “É preciso olhar para o futuro, pensar nos benefícios que a obra vai proporcionar a longo prazo, avaliar as consequências sobre o prisma ambiental. Se não for assim, a decisão não será discricionária, mas sim arbitrária”, argumentou.

Para Freitas, todo administrador, antes de decidir por uma licitação e contratação, deveria responder a três conjuntos de perguntas básicas: (1) A obra é realmente necessária? Tem benefícios reais, diretos, indiretos, intrínsecos ou extrínsecos? A administração tem conhecimento se inexiste outro objeto da licitação similar ocioso ou mal utilizado que justifique nova aquisição? (2) A quais políticas públicas constitucionais a licitação busca atender? Estão sendo priorizadas as necessidades sociais? (3) O objeto da licitação é exequível? Será cumprido de fato?

O palestrante afirmou que o princípio da sustentabilidade não está apenas nos aspectos físicos da obra mas também na sua finalidade. Ao citar o caso das obras para a copa do mundo, exemplificou que “podemos ter estádios extremamente sustentáveis na sua estrutura, com o reuso da água, utilização de energia solar, etc. Mas a sua finalidade é sustentável?”, refletiu, afirmando que os benefícios permanentes, e não temporários, é que precisam justificar os investimentos.

Freitas sustentou ainda que o respeito aos princípios da sustentabilidade devem perpassar por todos os procedimentos administrativos, a começar pela própria licitação. “Uma licitação pública, um contrato, uma obra que não seja sustentável é ato viciado, portanto, irregular”, explicou.