O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), está realizando o VI Congresso Catarinense de Direito Administrativo. Assista ao vivo o evento, que ocorrerá até o dia 6 de novembro.
A programação contempla debates, painéis e conferências sobre: 25 anos da Constituição Estadual; lei anticorrupção; requisitos para o bloqueio de bens em ação de improbidade; direito de greve e serviços públicos; processo administrativo; responsabilização de agentes públicos; segurança jurídica; licitações e contratos; presunção de inocência dos agentes administrativos.
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