“Direito Fundamental à boa administração: transformações da justiça administrativa” é o título do artigo científico apresentado pela auditora-substituta de conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Sabrina Nunes Iocken, no 1º Encontro Internacional promovido pelo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi). O evento, realizado de 8 a 10 de outubro, na Faculdade de Direito da Universidade de Barcelona (Espanha), teve como tema “Atores do desenvolvimento econômico, político e social diante do Direito do século XXI". O artigo científico, fruto da pesquisa da auditora no programa de doutorado de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), foi escrito em co-autoria com o seu orientador, Dr. Luis Carlos Cancellier de Olivo.

Sabrina Iocken defende que “o modelo de resolução de controvérsias envolvendo a Administração Pública deve estar em consonância com as diretrizes constitucionais impulsionadoras do exercício das funções estatais, alinhadas ao dever-poder de promoção da ordem democrática substantiva através de escolhas públicas legítimas”. O trabalho era um dos 17 previstos, entre inscritos de todo o Brasil e também da Espanha, para serem apresentados no painel que debateu temas ligados ao Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Ambiental e Sustentabilidade.

No mesmo evento, Eduardo de Carvalho Rêgo, chefe de gabinete da auditora e também doutorando de Direito da UFSC, apresentou o artigo científico “Por trás de Marbury vs. Madison: uma análise histórica sobre a política envolvendo a criação do controle jurisdicional de constitucionalidade”. O trabalho, em co-autoria com o professor da Universidade do Vale do Itajaí (Univali) Dr. Luiz Magno Pinto Bastos Junior, pesquisador do controle de constitucionalidade, aborda decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de 1803 que criou o controle jurisdicional de constitucionalidade.

De acordo com Eduardo Rêgo, a decisão da Suprema Corte foi uma jogada política que visou pôr panos quentes sobre a celeuma envolvendo o ex-presidente federalista John Adams e o recém eleito republicano Thomas Jefferson: a nomeação do juiz de paz William Marbury, pelo ex-presidente Adams, no último dia de governo, sem que fosse empossado pela administração que o sucedeu, de Thomas Jefferson, já que o ato foi sustado por ordem do novo presidente.

A dúvida era se o funcionário nomeado pelo presidente anterior teria direito a ser empossado, entrando, assim, no exercício do cargo. William Marbury moveu uma ação judicial junto à Corte Suprema objetivando obrigar o secretário de Estado James Madison a empossá-lo. O presidente da Corte John Marshall reconheceu o direito de Marbury. Mas declarou a inconstitucionalidade da lei que dava à instituição a competência de decidir a demanda, mantendo neutra a Corte por ele presidida, garantindo a autonomia e independência do órgão de cúpula do Poder Judiciário norte americano.

Seminário em Lisboa

Já nos dias 13 e 14 de outubro, em Lisboa, Portugal, a auditora apresentou o artigo  “A plenitude jurisdicional do controle: um novo desafio para o Estado Democrático de Direito”, durante a quinta edição do seminário Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional. A realização do evento foi do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza (Unifor) em parceria com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).

“O objetivo central é discutir o novo arranjo dos poderes, de modo a identificar a existência de uma jurisdição típica da judicatura de contas, enquanto mecanismo de controle à disposição do exercício da cidadania”, explica Sabrina. O artigo científico também teve a co-autoria do professor Luis Carlos Cancellier de Olivo. O coordenador da mesa dos trabalhos foi o professor Valter Moura do Carmo, vinculado ao Programa de Doutorado da UFSC.

De Santa Catarina participaram, também, a professora da Cesusc Leilane Grubba e Mikhail Cancelier de Olivo, ambos doutorandos da UFSC, que apresentaram os artigos científicos “A dignidade humana como limitador ao poder constituinte originário” e “A privacidade como um bem coletivo constitucional: reflexões sobre o caso Snowden”, respectivamente.