Para garantir a transparência dos gastos e a existência de informações que permitam a avaliação da gestão e das políticas públicas voltadas à ressocialização dos presos do sistema penitenciário do Estado, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou medidas que deverão ser contempladas pela Secretarias de Estado da Justiça e Cidadania (SJC).

A decisão (nº 5509/2014) do Pleno traz a determinação para que a SJC realize o cálculo mensal do custo total do preso no sistema penitenciário catarinense e em cada estabelecimento penal, como estabelece a Resolução nº 06/2012 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) (Saiba mais 1). O Pleno fixou prazo de 30 dias, a contar da publicação da deliberação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (DOTC-e), para que a SJC apresente um plano de ação com medidas, prazos e responsáveis para atender a deliberação do órgão de controle externo.

“Sem esse cálculo torna-se praticamente impossível definir investimentos futuros, combater desperdícios e, especialmente, verificar se os recursos estão sendo devidamente direcionados para os objetivos previstos”, alertou o relator do processo (RLA-12/00527337), auditor Gerson dos Santos Sicca, que considerou a medida urgente em seu relatório. Segundo ele, o cálculo permitirá ainda identificar o custo-benefício dos dois modelos de administração existentes no sistema prisional catarinense. O primeiro é o regime de autogestão, no qual as unidades são administradas exclusivamente pela SJC, e o outro é o de cogestão, onde empresas contratadas são responsáveis por operar os estabelecimento penais.

Os dados relacionados ao custo dos presos devem ser enviados, mensalmente, ao CNPCP. O objetivo é padronizar os métodos utilizados para aferir o valor do custo mensal do preso em cada unidade da Federação. A norma considerou levantamento da Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de investigar a realidade do sistema carcerário nacional, que apontou discrepâncias e falta de padronização desse cálculo no Brasil. As estimativas da CPI indicaram que o País detém o custo, por preso, mais alto da América Latina. 

O relatório DAE-24/2013, da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), apontou a inexistência desse cálculo pela SJC, mesmo que de forma manual, em 2012. O Estado desconhecia o custo do preso inclusive em relação aos estabelecimentos administrados pelo sistema de cogestão. Segundo a equipe técnica, na época da auditoria, a Secretaria alegou não dispor de sistema de custo que possibilitasse o cálculo e adiantou que mantinha tratativas com a Fazenda para adequar Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (SIGEF) ou viabilizar outra alternativa para permitir o cumprimento da exigência do Conselho Nacional.

Com base em dados da SJC, os auditores do Tribunal apuraram que o custo médio mensal do preso no sistema prisional catarinense era de R$ 1.649,03 em 2012. Consideradas as despesas pagas pela Secretaria, entre janeiro e dezembro/2012, e sem computar os valores  relativos aos contratos de cogestão, o TCE/SC levantou um gasto médio mensal de R$ 1.544,41, por preso, nas unidades administradas integralmente pela Secretaria.

Quanto às unidades operadas pelo sistema de cogestão, a equipe técnica chegou ao valor médio mensal de R$ 3.010,92 por reeducando. Neste último cálculo, foram contemplados os valores repassados às empresas contratadas e o número médio de presos dos estabelecimentos, entre janeiro e outubro de 2012. Não foram computados os gastos com água, luz e telefone, pagos pela SJC. A partir desses levantamentos, os auditores ainda concluíram que os custos médios variavam de R$ 2.778,03 a R$ 3.379,22 entre as unidades administradas por este modelo de gestão. (Saiba mais 2 e 3).

A decisão (nº 5509/2014) recomendou à SJC que efetue a medição dos índices de reincidência da população carcerária catarinense e informar os resultados ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) nos parâmetros estabelecidos pelo Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen). A equipe de auditoria constatou a ausência desses dados no InfoPen nos anos de 2010, 2011 e 2012. A única exceção era a Penitenciária Industrial de Joinville, administrada por cogestão, que mantinha indicador de reincidência.

Segundo os auditores da DAE, o procedimento pode contribuir para o desenvolvimento de ferramenta de gestão que facilite a implementação e a avaliação de políticas públicas que buscam a ressocialização dos presos. Em seu relatório, Gerson Sicca, também considerou a medida essencial para a avaliação do sistema penitenciário e o impacto — positivo ou negativo — de políticas de ressocialização e da própria criminalidade do Estado, já que os dados permitirão acesso ao histórico dos apenados.

Saiba mais 1 : Como se faz o cálculo do custo mensal por preso

Fonte: Processo RLA-12/00527337

Saiba mais 2: Custo do preso no sistema prisional catarinense em 2012

Fonte: Processo RLA-12/00527337 (Elaborado pelo TCE/SC, com base em informações da SJC)

Saiba mais 3: Valor médio pago por preso no regime de cogestão em 2012

Fonte: Processo RLA-12/00527337 (Elaborado pelo TCE/SC, com base nas informações da SJC)