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César Fontes escolhido relator das contas/2007 do Governo do Estado

qui, 21/12/2006 - 00:00

O conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, César Filomeno Fontes, será o relator das contas do exercício de 2007 do Governo estadual, que serão apreciadas em 2008. Fontes será o responsável pela apresentação da proposta de parecer prévio das finanças do Estado - ano administrado tanto por Luiz Henrique da Silveira, quanto por Eduardo Pinho Moreira -, que incluem as dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos vários órgãos que integram a administração pública do Estado. A análise do Tribunal de Contas tem caráter técnico-administrativo, mas é com base no parecer prévio do órgão que a Assembléia Legislativa fará o julgamento político-administrativo das Contas prestadas pelo Governo.

Além de César Fontes, apenas o conselheiro Salomão Ribas Junior poderia assumir a relatoria - os demais já foram relatores e, de acordo com o Regimento Interno, não pode haver repetição até que todos assumam a função -, que se declarou impedido diante dos múltiplos projetos em que está engajado: Programa de Modernização do Controle Externo de Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros, Seminários Internacionais que serão realizados na Europa e conclusão de tese de doutorado sobre "Aspectos Jurídicos e Econômicos da Corrupção". Vale lembrar que, em 2007, serão apreciadas as Contas/2006 do Executivo estadual. O conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, atual corregedor-geral e futuro vice-presidente do TCE, será o relator.

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