O Tribunal de Contas de Santa Catarina vai apresentar, nas etapas do X Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal que acontecem entre os dias 10 e 13 de setembro em São Miguel do Oeste, Maravilha, Chapecó e Concórdia (quadro 1), os aspectos práticos para a efetiva atuação do Sistema de Controle Interno pelos 293 municípios catarinenses, necessário para a prevenção contra possíveis irregularidades.
        O tema também será assunto das demais etapas de orientação, que ocorrem entre os dias 17 e 21 em Joaçaba, Lages, Rio do Sul, Blumenau e Joinville e, em 27 e 28, em Tubarão e Criciúma. A meta é atingir, ao final das 12 etapas - iniciadas por Florianópolis, em 31 de julho -, a maioria dos gestores dos municípios do Estado - prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais e técnicos -, já que, este ano, o evento tem novo formato.  Até o momento, cerca de 1100 representantes estão inscritos. As inscrições permanecem abertas e devem ser feitas através do site do TCE (www.tce.sc.gov.br), no link X Ciclo de Estudos.
        Utilizando como exemplo a remessa dos relatórios de controle interno, referente ao período de janeiro a abril de 2006, já analisados pela Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) do TCE, o diretor Geraldo José Gomes, vai salientar a necessidade de cumprimento da Resolução TC 11/2004.  "O correto funcionamento do Sistema de Controle Interno tem caráter preventivo já que possibilita evitar a ocorrência de irregularidades e ilegalidades. E o resultado é a utilização mais eficiente e eficaz dos recursos públicos em favor da sociedade".
        Segundo a DMU, muitos relatórios não trazem a análise dos atos e fatos administrativos e da execução orçamentária - principalmente o acompanhamento dos limites constitucionais com ensino e saúde e dos limites legais com gastos com pessoal. Nos documentos também não há informações sobre registros contábeis, não ficando, portanto, evidenciadas possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, se for o caso, bem como a implementação de medidas para a sua regularização.
        Também devem estar contemplados nos relatórios dados acerca do ato de limitação de empenho por bimestre, se for o caso, e das audiências públicas para avaliação de metas fiscais do quadrimestre e discussão de projetos relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal orientação será feita, ainda, sobre a efetiva confirmação da remessa de todos os dados ao TCE, através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), até o bimestre anterior.
        A exposição sobre "A atuação do controle interno" será realizada no período da manhã, durante a programação conjunta (quadro 2), dirigida a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais e técnicos. Após a solenidade de abertura, que contará com a participação do supervisor do Instituto de Contas (ICON) do Tribunal, conselheiro César Filomeno Fontes, serão proferidas palestras sobre "A importância do controle externo para o chefe do Poder Executivo e as possibilidades de parceria / interação entre Câmaras Municipais e o TCE/SC" e a "Fiscalização do TCE em editais de licitações". As exposições ficarão a cargo do coordenador de controle da DMU, Reinaldo Gomes Ferreira, e do assessor da Presidência, Neimar Paludo, respectivamente. Haverá, ainda, a mensagem do Ministério Público junto ao TCE. Os assuntos serão abordados das 8h40min às 11h45min.
        Mas o diferencial desta X edição acontecerá durante à tarde - das 13h30min às 18h10min -, já que foi organizada uma programação específica (quadro 3) para atingir a maioria dos gestores públicos de Santa Catarina, principalmente prefeitos e vereadores. E o objetivo parece que está sendo alcançado.
        Pela primeira vez na história do Ciclo, o ICON definiu os temas de acordo com cada segmento de público alvo. Segundo o supervisor do Instituto, conselheiro César Fontes, para a construção da sistemática mais adequada às necessidades de capacitação foram levados em consideração a formação técnica, interesses e peculiaridades dos participantes, mediante a abordagem de questões específicas, relevantes para o controle externo e para o aprimoramento das administrações públicas municipais. "O objetivo é contribuir ainda mais para a melhoria dos resultados da gestão pública municipal com reflexos positivos para a sociedade catarinense", enfatiza o presidente José Carlos Pacheco.
Temas por público alvo
        O tema controle interno também está na programação dirigida à clientela político-executiva - prefeitos, vice-prefeitos e secretários. Durante a abordagem, será enfatizada a importância da constituição adequada do Sistema para assegurar a regularidade da gestão e afastar a responsabilização do prefeito. Os representantes dos Executivos também vão receber explicações sobre Tomada de Contas Especial, como instrumento para identificar responsáveis nos casos de prejuízo aos Cofres Públicos.
        "O adequado funcionamento do Sistema de Controle Interno proporcionará tranqüilidade e garantia aos prefeitos", destaca o diretor da DMU, Geraldo José Gomes, que salienta a necessidade da escolha adequada do controlador "que atue preventivamente em todos os setores do município e que execute corretamente todas as metas planejadas".
        Já aos integrantes dos Legislativos, serão abordados o papel do TCE e das Câmaras no julgamento das contas municipais e a revisão das leis orgânicas para adequação às modificações constitucionais. Ainda serão dadas explicações sobre os aspectos que envolvem o estabelecimento de termos de ajustamento de conduta pelo Ministério Público estadual, informações que também serão transmitidas aos prefeitos, vices e secretários municipais.
        Também há temas voltados para os técnicos das prefeituras e câmaras. Os responsáveis pela contabilidade e prestação de contas serão orientados sobre o e-Sfinge (Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão), Tomada de Contas Especial e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Os envolvidos com atos de pessoal serão contemplados com abordagens sobre terceirização de mão-de-obra e regime de contratação de pessoal para os programas Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, consórcios públicos e regime próprio de previdência. Técnicos que lidam com licitações, obras e saneamento terão explicações sobre o e-Sfinge obras - sistema utilizado pelo TCE para o controle de gastos com obras públicas -, os critérios para estimativas de valores de concorrências públicas e a Lei do Saneamento Básico.
        Aproximar o órgão fiscalizador dos fiscalizados é a proposta do Tribunal de Contas que através do ICON, o responsável pela capacitação e atualização do corpo técnico da Instituição, tem procurado melhorar a qualidade dos Ciclos de Estudos a cada edição. Mais do que uma exposição de assuntos considerados importantes para uma correta administração pública, é a oportunidade de diálogo direto entre os administradores municipais e conselheiros, auditores e técnicos especializados da Corte catarinense. Vale destacar que o evento conta com a parceria do Ministério Público, das Associações dos Municípios, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).
 
Quadro 1: Calendário das próximas etapas do Ciclo