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Conselheiro do TCE/SC Adircélio Ferreira Jr. fala sobre controle das receitas públicas pelos TCs em evento nacional do Conpedi

ter, 02/12/2014 - 14:53
Conselheiro do TCE/SC Adircélio Ferreira Jr. fala sobre controle das receitas públicas pelos TCs em evento nacional do Conpedi

“O Controle das Receitas Públicas pelos Tribunais de Contas como Corolário do Princípio da Justiça Financeira e do Direito Fundamental à Boa Administração e Governança” é o título do artigo científico apresentado pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Adircélio de Moraes Ferreira Junior, no XXIII Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi), em João Pessoa/PB. O evento, realizado de 5 a 8 de novembro, na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), teve como tema “A Humanização do Direito e a Horizontalização da Justiça no Século XXI”.  

Apresentado em 6 de novembro no Grupo de Trabalho Direito e Administração Pública, o artigo foi uma coautoria de Ferreira Jr. e seu orientador no curso de mestrado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), professor doutor Luiz Carlos Cancellier de Olivo. Resultado de pesquisa no mestrado, o trabalho aborda a importância do controle das receitas públicas pelas cortes de contas como decorrência lógica do princípio da justiça financeira, entendido como a dimensão fiscal da justiça e do direito à boa administração e boa governança públicas. “Estes conceitos devem nortear a atuação do Estado no planejamento e execução de suas políticas públicas de tributação e gasto”, defendem os autores.

O artigo será publicado em livro do Conpedi e estará disponível no site do Conselho (http://www.conpedi.org.br) em até 120 dias após o evento.

O evento foi promovido pelo Conpedi e pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

 

Crédito da arte: http://www.conpedi.org.br/

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