Conselheiro e servidor do TCE/SC falam sobre ficha limpa e papel fiscalizador das câmaras, em congresso de vereadores

A edição de 2015 do Congresso Estadual de Vereadores reuniu de 1º a 3 de dezembro, em Florianópolis, 413 vereadores de 79 municípios catarinenses, além de servidores de câmaras, deputados, membros do Ministério Público e especialistas de diversas áreas que debateram temas como legislação eleitoral, lei da ficha limpa, ética na política e a importância do Poder Legislativo Municipal como agente fiscalizador. O Tribunal de Contas de Santa Catarina foi representado pelo conselheiro Herneus De Nadal e o secretário-geral Francisco Ferreira Filho, que palestraram no segundo dia do evento (programação).

Francisco Ferreira Filho abordou o tema “Candidato Ficha Limpa”, citando os instrumentos legais utilizados nos casos de improbidade administrativa, desde a formulação da Constituição Federal de 1988. Ele destacou a Lei Complementar 64/1990, que estabelece os casos de inelegibilidade e prazos de cassação, e mencionou as situações em que o Tribunal de Contas é demandado. A participação do TCE/SC, explicou Ferreira Filho, restringe-se a emitir à Justiça Eleitoral, em anos de eleição, relação de responsáveis que tiverem suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito, ou imputação de débito e multa, com trânsito em julgado, ou responsáveis que receberam parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais. Uma terceira situação que enseja a inclusão do nome na lista é quando existe irregularidade insanável apurada em outros processos, com decisão que reconhece a existência de indícios da prática de improbidade administrativa e cujos fatos tenham sido representados ao Ministério Público.

Antes da palestra de Ferreira Filho, o conselheiro do TCE/SC Herneus De Nadal discorreu sobre o caráter fiscalizador das câmaras de vereadores. A Constituição Federal determina que o vereador é um agente fundamental para o controle da gestão dos recursos públicos. A ele cabe também acompanhar a implantação de decisões tomadas pelo governo e pela administração municipal, a execução do orçamento e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do poder executivo do município.

No mesmo dia, o ex-governador do Rio Grande do Sul e ex-senador da República, Pedro Simon, falou sobre ética na política.

O evento foi realizado pela União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). A programação também contemplou abordagens sobre a importância do vereador na visão dos deputados estaduais convidados, a concessão de rodovias federais em Santa Catarina.

Crédito das fotos: Assessoria de Imprensa UVESC

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