Conselheiro e servidor do TCE/SC participam de Encontro de Vereadores Estaduais

Limitações de gastos em ano eleitoral foi o assunto abordado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) Herneus De Nadal, durante sua participação no Encontro de Vereadores Estadual 2016. O evento, promovido pela União dos Vereadores de Santa Catarina, reuniu, entre os dias 16 e 18 de março, 315 vereadores, de 60 municípios catarinenses, além de deputados, servidores e assessores de câmaras, na Assembleia Legislativa.

Um dos alertas feitos por Nadal tratou dos prazos para revisão geral anual, que recompõe as perdas salariais dos últimos 12 meses. Em ano eleitoral, se a data-base for a partir do mês de abril, a recuperação das perdas ficará restrita ao ano em questão. Ou seja, o índice incidirá de 1º de janeiro até o mês da data-base.

A Lei Complementar 101/2000 também foi mencionada. Ele fez referência ao artigo 42, que veda ao gestor público contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida no exercício ou que não haja disponibilidade em caixa.

O limite de gastos com pessoal foi outro ponto debatido. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em ano eleitoral, o percentual excedente deve ser reduzido no primeiro quadrimestre, sob pena do município ficar impedido de receber transferências voluntárias. A LRF também veda o aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, ou seja, a partir de 5 de julho desse ano. A exceção pode ocorrer quando houver aumento da receita corrente líquida. Nesse caso, o percentual deve ser proporcional ao incremento da receita, não podendo ser maior do que o apurado no início do período de vedação.

Ao final da exposição, o conselheiro Herneus De Nadal e o auditor fiscal de controle externo Geraldo José Gomes, lotado na Diretoria de Controle de Licitações e Contratações, responderam as dúvidas de vereadores. Participaram ainda o chefe de gabinete do conselheiro, Luiz Carlos Guiotto, e a assessora Leonice da Cunha Medina.

Com intuito de alertar sobre as responsabilidades desses gestores, o evento abordou temas como legislação eleitoral, limitações de gastos, credibilidade nas instituições e mudanças de prazos.

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